Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação, anulando contrato de crédito rotativo supostamente não contratado pela parte autora e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o contrato de reserva de margem consignável (RMC) foi efetivamente formalizado com anuência da parte autora e se gerou descontos indevidos; (ii) avaliar se há fundamento para condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN exige que a cobrança de tarifas e serviços bancários esteja prevista em contrato específico e autorizado pelo cliente. Não foi comprovado que a parte autora celebrou o contrato de RMC com o banco apelado, tampouco que houve efetivo desconto em seu benefício previdenciário. O Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III) veda o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação do consumidor, configurando prática abusiva. Todavia, não houve comprovação de ato ilícito, uma vez que o contrato foi apenas registrado sem desconto efetivo. A jurisprudência estabelece que, para caracterização de dano material e moral, deve haver comprovação de prejuízo financeiro ou lesão a direitos de personalidade, o que não se verificou no caso. A mera reserva de margem sem descontos não constitui abalo psicológico significativo ou dano patrimonial. Em observância ao princípio da prova mínima (art. 373, I, CPC), a parte autora não demonstrou fato constitutivo do direito alegado, inexistindo justificativa para declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito ou indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação do banco provido. Recurso adesivo improvido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A simples contratação de reserva de margem consignável (RMC) sem descontos efetivos no benefício previdenciário não configura ato ilícito, tampouco gera dano moral ou material indenizável. Para a condenação em repetição de indébito ou dano moral, é imprescindível a comprovação de prejuízo financeiro ou abalo psicológico significativo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944; CDC, art. 39, III; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Civil nº 0802232-03.2018.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 11.07.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800070-67.2022.8.18.0088 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800070-67.2022.8.18.0088

APELANTE: ISABEL DE JESUS MELO SILVA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ISABEL DE JESUS MELO SILVA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação, anulando contrato de crédito rotativo supostamente não contratado pela parte autora e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o contrato de reserva de margem consignável (RMC) foi efetivamente formalizado com anuência da parte autora e se gerou descontos indevidos; (ii) avaliar se há fundamento para condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN exige que a cobrança de tarifas e serviços bancários esteja prevista em contrato específico e autorizado pelo cliente. Não foi comprovado que a parte autora celebrou o contrato de RMC com o banco apelado, tampouco que houve efetivo desconto em seu benefício previdenciário.

2. O Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III) veda o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação do consumidor, configurando prática abusiva. Todavia, não houve comprovação de ato ilícito, uma vez que o contrato foi apenas registrado sem desconto efetivo.

3. A jurisprudência estabelece que, para caracterização de dano material e moral, deve haver comprovação de prejuízo financeiro ou lesão a direitos de personalidade, o que não se verificou no caso. A mera reserva de margem sem descontos não constitui abalo psicológico significativo ou dano patrimonial.

4. Em observância ao princípio da prova mínima (art. 373, I, CPC), a parte autora não demonstrou fato constitutivo do direito alegado, inexistindo justificativa para declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito ou indenização por dano moral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso de Apelação do banco provido. Recurso adesivo improvido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Tese de julgamento:

1. A simples contratação de reserva de margem consignável (RMC) sem descontos efetivos no benefício previdenciário não configura ato ilícito, tampouco gera dano moral ou material indenizável.

2. Para a condenação em repetição de indébito ou dano moral, é imprescindível a comprovação de prejuízo financeiro ou abalo psicológico significativo.

Dispositivos relevantes citados:

• Código Civil, art. 944; CDC, art. 39, III; CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada:

• TJMS, Apelação Civil nº 0802232-03.2018.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 11.07.2022.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes.

Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S/A e ISABEL DE JESUS MELO SILVA, contra sentença exarada na “AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, estar proibida de contrair um novo empréstimo em razão de bloqueio de reserva de margem consignável que alegou não ter solicitado.

Pugnou pela declaração de nulidade do contrato; condenação de repetição do indébito, com devolução em dobro do valor indevidamente descontado e, condenação em indenização por danos morais no valor de cinco mil reais (5.000,00).

Juntou documentos.

Citado, o banco réu apresentou contestação, Num. 14883871 – Pág. 1/17, alegando, em síntese, que o contrato não chegou a ser formalizado, não havendo qualquer desconto ao cliente. Requereu, por esta razão, a improcedência da ação.

Apresentou documentos.

Por sentença, Num. 14883881 – Pág. 1/7, o d. Magistrado a quo assim julgou:

“.ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:

1 – DECLARAR A NULIDADE do contrato de crédito rotativo discutido nos autos.

2 - CONDENAR a parte o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita.

Os valores deverão ser especificados em sede de liquidação de sentença.

3 – CONDENAR a parte ré à exclusão do contrato e descontos do benefício previdenciário da parte autora.

4 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais causados, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação

Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.”

Inconformada, a parte ré apresentou Recurso de Apelação, Num. 14883882 – Pág. 1/16, ratificando os termos da contestação apresentada, alegando que não houve a contratação ou qualquer cobrança para a parte autora, somente uma margem para em caso de ser utilizado o cartão de crédito, com o pedido de improcedência dos pedidos iniciais.

Intimada, parte autora apresentou Recurso Adesivo, Num. 14883886 – Pág. 1/10, requerendo a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.

Contrarrazões da parte ré, Num. 18429748 – Pág. 18429748 – Pág. 1/12, pugnando pela improcedência do recurso.

Recebido o recurso em ambos efeitos, Num. 14897977 – Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores,

A Apelação Cível e o Recurso Adesivo merecem ser conhecidos, eis que existentes os pressupostos de suas admissibilidades.

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo com reserva de margem consignável firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou a demanda parcialmente procedente, anulando o contrato, com a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro e indenização por danos morais no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00).

O banco apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que a ação seja julgada improcedente., já a parte autora pugnou pela majoração dos honorários advocatícios.

Nota-se que a parte autora juntou à inicial documento fornecido pelo INSS (“Consulta de Empréstimo Consignado” Num. 14883865 – Pág. 1) no qual é possível observar que o ajuste contratual (Contrato nº 2019900985000389000), cuja validade é contestada, fora incluído como Reserva de Margem para Cartão de Crédito do benefício previdenciário em 11.08.2019, não constando qualquer desconto., apenas constando a margem, sem descontos ou outras implicações.

Considerando que a relação jurídica contratual, cuja validade é discutida na ação originária, foi excluída antes da cobrança de qualquer parcela, não vislumbrando possuir interesse processual (interesse-necessidade) em requerer a declaração de sua inexistência/nulidade.

Motivo pelo qual não há que se falar em nulidade de um contrato que não existiu e não trouxe qualquer reflexo, seja moral ou material, para a vida da parte autora.

Noutro ponto, não há nos autos qualquer indício de que a parte autora sofrera qualquer desconto decorrente do ajuste contratual impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por danos materiais.

Como é sabido, para a configuração do dano material se faz necessária a comprovação do que a parte requerente efetivamente perdeu ou o que razoavelmente deixou de lucrar, medindo-se a quantia a ser ressarcida pela extensão do dano, conforme dispõe o art. 944, do Código Civil, in verbis:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

Na espécie, reitere-se, não houve a comprovação da ocorrência de qualquer dano material sofrido pela parte autora, inexistindo, portanto, a possibilidade de haver condenação da instituição bancária recorrente a restituir em dobro a quantia descontada, eis que não há desconto decorrente do contrato questionado. Neste ponto, merece igualmente ser reformada a sentença recorrida.

No que tange à condenação por dano moral, também não se vislumbra configurado na lide em análise.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

É fato inequívoco nos autos que o banco réu não promoveu a implantação de contrato de reserva de margem consignável no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência, não havendo, por consequência, qualquer desconto nos recebimentos.

Nesse sentido, não há demonstração do dano ou lesão à personalidade da parte autora, não se extraindo dos autos qualquer circunstância que tenha exacerbado o mínimo aborrecimento causado.

Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito, justificando, assim, eventual condenação, ônus do qual não se desincumbiu.

Importa colacionar o entendimento jurisprudencial emanado dos Tribunais Pátrios, corroborando a tese ora adotada, vejamos:

“EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO RECURSAL – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA – NÃO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência dos descontos que alega a parte autora realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, não há falar em ato ilícito praticado pelo banco requerido, apto a ensejar o dever indenizatório moral ou material. Inexistentes os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente a empréstimo consignado, o qual aduz tratar de contratação fraudulenta, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJMS, Apelação Civil nº 0802232-03.2018.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 11.07.2022, Data da publicação 13.07.2022).”

Dessa forma, levando em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias apresentadas na inicial, não ficou demonstrada a existência do contrato, não havendo que se falar em declaração de nulidade de algo inexistente, sendo, por consequência, os pedidos de repetição de indébito e dano moral improcedentes, eis que ausente os elementos que o caracterizam, razão pela qual deve a sentença recorrida ser reformada também neste ponto, haja vista não justificar qualquer condenação da instituição financeira recorrente a título de dano moral.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta pela parte ré, REFORMANDO-SE a sentença monocrática, com a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e, como consequência, VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso Adesivo.

INVERTO os ônus sucumbenciais arbitrados em sentença, mantendo-os suspensos em razão da gratuidade concedida.

É o voto.

 

Teresina, 11/03/2025