Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID n. 19702164), opinando pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para condenar o apelado OTACÍLIO DA SILVA NETO como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, do Código Penal e art. 244-B do ECA.

É o relatório.

O juiz fundamentadamente argumentou os motivos de fato e de direito que balizaram seu convencimento para decidir pela absolvição dos apelados. Conforme se extrai da sentença abaixo:

“ 2.15. Para que haja o decreto condenatório é fundamental que o acusado tenha praticado conduta típica, ilícita e culpável, devendo, pois, ser demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do delito.

2.16. De acordo com a Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça, o roubo se consuma com a inversão da posse, ainda que por pouco tempo, e seguida de perseguição imediata ao agente, bem como a recuperação da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

2.17. Já o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069-90; possui natureza formal, afastando-se a necessidade de prova da corrupção efetiva do menor, para fins de reconhecimento do crime, conforme verbete sumular de nº 500 do Superior Tribunal de Justiça: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.

2.18. A materialidade do crime de roubo circunstanciado, ocorrido no dia 13-12-2017, aproximadamente, às 20h00min, na Avenida Sérgio Mota, nesta Capital; restou comprovada pelos diversos documentos juntados aos autos, em especial o Boletim de Ocorrência nº 100208.004341/2017-29, o Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Restituição à vítima HOSANA BELO MUNIZ de uma motocicleta Honda POP 100, COR PRETA, acompanhada da sua respectiva placa PIU 7948; o Relatório de Missão Policial BO Nº 100208.004341/2017-29; em conjunto com a prova oral colhida, que demonstram, sem qualquer dúvida, a ocorrência do crime de roubo narrado na Denúncia.

2.19. Tais elementos demonstram que, na data e no local descritos na exordial acusatória, a vítima HOSANA BELO MUNIZ foi surpreendida por duas pessoas que lhe tomaram a motocicleta, marca POP 100, placa PIU 7948, tendo, em seguida, fugido na posse do referido bem.

2.20. Quanto à autoria, os elementos dos autos exigem mais aprofundada análise.

2.21. O acusado OTACÍLIO DA SILVA NETO, negou a participação no delito, objeto da presente Ação Penal, declinando que no dia dos fatos estava em casa assistindo jogo de futebol, em companhia de sua amiga KEYLA LETÍCIA SILVA COSTA, quando em um determinado momento CARLOS EDUARDO RABELO DA SILVEIRA e PEDRO HENRIQUE chegaram em duas motocicletas, uma POP e uma BROS, entraram em sua casa e deixaram uma das motocicletas sob o argumento de que iriam buscá-la posteriormente, mas não voltaram de imediato.

2.22. Corrobora com as afirmações do acusado, as informações prestadas pela informante KEYLA LETÍCIA SILVA COSTA, que declarou, em Juízo, que no dia dos fatos estava na porta da casa de OTACÍLIO conversando com ele e presenciou o adolescente CARLOS EDUARDO chegando em uma motocicleta, em companhia de um outro indivíduo de nome PEDRO HENRIQUE; detalhou que o adolescente CARLOS EDUARDO estava na motocicleta roubada e PEDRO HENRIQUE estava na motocicleta utilizada para a prática criminosa. A informante narrou que os fatos ocorreram em 13-12-2017 e no momento estava apenas ela e o acusado OTACÍLIO sentados na calçada da casa deste.

2.23. Do mesmo modo, corroboram com as informações prestadas pela informante KEYLA, as informações prestadas pela testemunha de defesa MARCELA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, que declarou, em Juízo, que se recorda de ter visto o réu OTACÍLIO, no dia anterior ao de sua prisão (mês de dezembro), sentado na porta da casa dele em companhia de uma mulher chamada KEYLA; frisou que isto se deu entre às 19h00min e às 20h00min.

2.24. Analisando o conjunto probatório, verifico que não é possível concluir que o denunciado OTACÍLIO DA SILVA NETO, tenha, de fato, participação no crime de roubo majorado imputado na Denúncia, face à carência de provas, sendo que a autoria da prática do crime sob julgamento está eivada de incertezas, pois: (i) não há nos autos filmagens/imagens de câmeras de vigilância do momento do roubo ou que comprove que o acusado OTACÍLIO DA SILVA NETO esteve nas adjacências do local no horário do crime ora apurado; (ii) não foi encontrada arma de fogo com o denunciado quando da prisão (iii) não há testemunhas oculares do delito, capazes de ratificar a acusação; havendo apenas o reconhecimento pela vítima HOSANA BELO MUNIZ (ID 26151331, p. 11) na fase investigatória, o qual não foi ratificado em Juízo, não existindo outros meios de prova legal a corroborar o referido reconhecimento.

2.25. Quanto ao reconhecimento, o art. 226 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para o reconhecimento de pessoa, com a finalidade de evitar alguns vícios daquele que realizará o reconhecimento e, por conseguinte, tornar a prova nula, a saber: (i) descrição prévia do suspeito; (ii) sua colocação ao lado de pessoas com características físicas assemelhadas; (iii) lavratura de um auto relatando todo o procedimento, o qual será subscrito pela autoridade, por quem reconheceu e, ainda, por duas testemunhas instrumentárias.

2.26. Destaco a relevância do depoimento da vítima nos crimes de roubo, sendo o reconhecimento por ela efetuado, mesmo que por fotografia, na fase policial, capaz de revelar os indícios de autoria, quando em harmonia com as demais provas dos autos, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, menciona-se a jurisprudência aplicada ao caso: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Se o depoimento prestado pela vítima – que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque – é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. O reconhecimento pessoal do acusado por meio de fotografia não pode ser desconsiderado, mesmo diante da não observância das formalidades do  artigo 226 do Código de Processo Penal, sobretudo quando ratificado em juízo e corroborado pelo conjunto de provas coligidas aos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140710288114 (TJ-DF), Data de publicação: 05/08/2015).”

2.27. Assim, apesar do Reconhecimento Direto de Pessoa, realizado pela vítima HOSANA BELO MUNIZ (ID 26151331, p. 11), na fase investigatória, este reconhecimento tem que vir aliado a outras provas nos autos.

2.28. Diante disso, por existirem, apenas, indícios e não outras provas, o que gera dúvidas quanto a autoria, a condenação do acusado OTACÍLIO DA SILVA NETO, nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Pacote anticrime e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990; é temerária.

2.29. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os indícios autorizam a condenação se houver o concurso das seguintes condições:

a) que os elementos materiais do crime estejam plenamente provados;

b) que, em recíproco apoio por prova inequívoca e concludente, incriminem o acusado, importando a exclusão de qualquer hipótese favorável a este, o que não ocorre plenamente na hipótese dos autos.

2.30. Assim, apesar de reconhecida a materialidade do crime de roubo majorado em prejuízo da vítima HOSANA BELO MUNIZ, na noite do dia 13 de dezembro de 2017, aproximadamente, às 20h00min, na Avenida Sérgio Mota, nesta Capital; ficou constatada a dúvida em relação a participação do acusado OTACÍLIO DA SILVA NETO no delito sob julgamento, pois não há nos autos outras provas que corrobore o reconhecimento fotográfico realizado somente pela vítima HOSANA BELO MUNIZ e, por conseguinte, possa demonstrar de forma inequívoca que o denunciado tenha participado na ação delituosa.

2.31. Dessa forma, a absolvição do réu OTACÍLIO DA SILVA NETO, por insuficiência probatória, é inevitável e justa. Nesse sentido, confira-se: “Aplicação do princípio in dubio pro reo;. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. A prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”. Deram parcial provimento. Unânime (RJTJERGS 177/136). “PROVA - Insuficiência para a condenação - Inexistência de elementos que contrariem a presunção de inocência. Aplicação do princípio “in dubio pro reo” do art. 386, VI, do CPP” (TAPR - RT 623/355).” (grifo nosso).

Conforme o próprio magistrado de primeiro grau expressou em sentença, os depoimentos prestados em sede inquisitorial não foram ratificados na instrução, o que esvaziou a pretensão acusatória de imputar a autoria do fato ao apelado. É de se observar que neste caso a aplicação do princípio in dubio pro reo se impõe de maneira clara, conforme devidamente aplicado. Nesse sentido colacionamos alguns julgados:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO - FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" – RECURSO PROVIDO. É cabível absolver o apelante, com base no princípio in dubio pro reo, se não houver comprovação cabal da autoria delitiva quanto ao delito de furto, não se admitindo a manutenção da condenação baseada somente em suspeitas. Contra o parecer, recurso provido.

(TJ-MS - Apelação Criminal: 0919879-52.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 11/04/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/04/2024)]

(...)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ROUBO TENTADO - AUTORIA DELITIVA - PRECARIEDADE DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. - É necessária prova escorreita e segura da existência do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade do homem, princípio matriz de nossa Constituição - Existindo divergência e incerteza no reconhecimento do agente do roubo, a prova da autoria delitiva reveste-se de precariedade que, por conseguinte, em decorrência do "in dubio pro reo", impõe-se a absolvição.

(TJ-MG - APR: 00128549420178130324 Itajubá, Relator: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2023)

Dessa forma, os indícios e presunções alcançadas durante a persecução penal não bastam para a condenação, posto que a prova deve ser ausente de dúvidas, ao passo que somente a certeza autoriza a condenação no Juízo criminal. Isto posto, a medida mais adequada para o presente recurso é a manutenção da sentença do magistrado a quo, no sentido da absolvição do apelado.

Nada mais a declarar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Dissonância do parecer ministerial superior.

É como voto.