EMENTA 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NOMEAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADA. NOMEAÇÃO TARDIA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 671 STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se observa nos presentes autos hipótese de reintegração de servidor a cargo anteriormente ocupado, mas, sim, de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, uma vez que ausentes documentos que comprovem a nomeação anterior da apelante no cargo ao qual pretende o reconhecimento do direito de pagamento das verbas decorrentes do suposto período ilegal de afastamento. 2. Recurso de apelação conhecido e improvido.

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MEIREANE DE MOURA ALENCAR contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0800311-17.2021.8.18.0075 movida em desfavor do MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, ora apelado. 

A Sentença (id.: 13113149) julgou improcedente a pretensão inicial e, via de consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.  

Irresignada, a parte apelante sustenta em suas razões (id.: 13113150), sucintamente, que: a) ajuizou ação de cumprimento de sentença em face da municipalidade pleiteando o pagamento a título de indenização de todo o período retroativo ao qual se encontrou indevidamente afastado do cargo público, uma vez que foi reintegrado judicialmente, em decorrência de título judicial transitado em julgado; b) a contar da data da demissão arbitrária, por meio do Decreto nº 001/2005, datado de 01/1/2005, até a sua efetiva reintegração em 31/07/2017, foram exatos 12 anos e 6 meses de afastamento do cargo de Professor do Município; c) faz jus ao pagamento a título de indenização de todo o período em que esteve afastado de forma ilegal e arbitrária pela parte executada bem como o regular recolhimento previdenciário de todo o período vindicado; d) o apelado se limitou em sua defesa à preliminar de inexigibilidade do título judicial, o que significar dizer que não impugnou o mérito da execução, consistente na planilha de cálculo apresentada, razão pela qual encontra-se preclusa tal pretensão na forma do art. 507 do CPC.  

Por fim, requer que seja reformada a decisão de piso com a concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a exigibilidade do título judicial ora executado, ao tempo que se requer a homologação dos cálculos do exequente ante a ausência de impugnação de mérito dos cálculos apresentados, operando-se a preclusão ao caso concreto.  

O Município, ora apelado, alega em suas contrarrazões (id.: 13113164), em síntese, da inexigibilidade do título judicial - enriquecimento sem causa, pois o acordo celebrado em audiência gerou unicamente o efeito da nomeação ao cargo público, e não ao pagamento de salários não percebidos durante toda a lide; que o acordo entabulado pelas partes gerou coisa julgada, oriunda da autocomposição, as partes acordaram que a única obrigação que deveria ser cumprida pelo Município seria a nomeação e posse dos candidatos aprovados e que a indenização pleiteada é indevida, uma vez que o adimplemento de remuneração a servidor público pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.  

O recurso foi recebido em ambos os efeitos legais (id.: 15285961). 

O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justificasse (id.: 16568284).  

É o relatório.  

VOTO DO RELATOR

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Ausente o preparo recursal, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte Apelante. 

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 

2. MÉRITO DO RECURSO 

A parte autora, ora Apelante, alega na exordial, como resumiu o juízo de primeiro grau, que: “a) em dezembro de 2003, o requerido publicou edital para realização de concurso público; b) o resultado final do certame foi devidamente homologado por decreto municipal; c) em meados de 2004, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por supostas irregularidades na tramitação do concurso, o que fez gerar o número 000060-28.2004.8.18.0075, oportunidade na qual requereu liminarmente a suspensão das nomeações dos candidatos classificados e aprovados, tendo o pedido sido deferido; d) a sentença julgou improcedente os pedidos constantes na ação civil pública; e) antes mesmo do trânsito em julgado, o requerido expediu as portarias de nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas do concurso, mas tais documentos foram revogados pelo Decreto nº 001/2005, datado de 01/1/2005; f) o órgão ministerial interpôs inúmeros recursos que postergaram o trânsito em julgado da ação, de modo que a municipalidade ficou impedida de proceder às nomeações dos candidatos; f) em 07/04/2017, depois de entabulado um acordo judicial entre as partes autoras e a administração pública, o requerido se comprometeu a reintegrar todos os servidores aprovados dentro do número de vagas do certame, tendo na oportunidade expedido os respectivos atos convocatórios e portarias de nomeação e posse; g) a contar da data da exoneração, por meio do Decreto nº 001/2005, datado de 01/1/2005, até a sua efetiva reintegração em 31/07/2017, foram exatos 12 anos e 6 meses de afastamento do cargo de professora do Município de Simplício Mendes. Pugna, por fim, pela condenação do requerido ao pagamento de indenização de todo o período em que esteve afastada.”  

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento dos vencimentos à requerente uma vez que o adimplemento de remuneração a servidor público pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa.  

In casu, vê-se que o cerne da demanda gira em torno da possibilidade de pagamento de indenização à parte Apelante de todo o período retroativo ao qual supostamente se encontrou afastada do cargo público para o qual havia sido aprovada em concurso público regido pelo Edital nº 001/2004, por força do Decreto nº 001/2015, que havia tornado sem efeito as portarias de nomeação dos candidatos aprovados no certame em questão.  

De acordo com o decreto supracitado, o Prefeito do Município de Simplício Mendes/PI, sobre a pretensa alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, declarou nulo “o concurso público realizado pelo Município de Simplício Mendes, Edital nº 001/2014, bem como os atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados no referido certame, não gerando, referidos atos, qualquer efeito legal, inclusive, de natureza remuneratória”.  

Consta nos autos (id.: 13113124) termo da audiência pública realizada em 27/04/2017 em que foi firmado acordo judicial entre a Administração Pública e os candidatos, dentre eles a parte Apelante, no qual o Município Apelado se comprometeu a convocar todos os classificados no certame, aprovados dentro do número de vagas e cadastro de reserva, expedindo Edital de Convocação em 02/05/2017 (id.: 13113125) para a entrega de documentos e habilitação de ingresso no serviço público.  

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo faz jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período em que esteve afastado do serviço público. Veja-se:   

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. PAGAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1390437 RJ 2018/0286851-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019)  

Percebe-se, contudo, que o referido entendimento da Corte Especial de Justiça não se adequa ao caso ora analisado. Isso porque não se observa nos presentes autos hipótese de reintegração de servidor a cargo anteriormente ocupado, mas, sim, de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, uma vez que ausentes documentos que comprovem a nomeação anterior da apelante no cargo ao qual pretende o reconhecimento do direito de pagamento das verbas decorrentes do suposto período ilegal de afastamento.  

Assim, se a parte recorrente, de fato, não havia sido nomeado em momento anterior e o seu ingresso no serviço público se deu por virtude do cumprimento do acordo judicial entabulado nos autos do processo n° 0000051-32.2005.8.18.0075, tendo sido nomeado ao cargo público apenas por força do cumprimento da sentença homologatória ora citada, tem-se o caso de nomeação tardia e não reintegração no serviço público. Nesse sentido, colaciono precedente do STJ:  

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. NOMEAÇÃO TARDIA. ERRO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização. 2. Cumpre destacar que esse entendimento foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015, restando consolidada a tese de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." 3 - A circunstância de que, na hipótese dos autos, o erro pela demora na nomeação do autor foi reconhecido pela própria Administração (MP/MG), e não por decisão judicial, não afasta a aplicação da mencionada e firme orientação jurisprudencial, pois a ratio decidendi constante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consagra a compreensão de que o pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo (situação inocorrente na espécie), sob pena de enriquecimento sem causa. 4 - Por fim, cumpre salientar que a dinâmica historiada na presente lide não evidencia tenha a Administração agido de forma arbitrária. 5 - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1238344 MG 2011/0032494-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 30/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017)  

Na mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral (Tema 671), de que, “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”, excepcionalidade esta não constatada na presente hipótese.  

Ademais, o que se observa do pacto firmado, conforme pontuou o magistrado primevo, é que este “não dispõe acerca do pagamento de eventual indenização ou até mesmo dos salários referentes ao período em que a requerente esteve afastada do serviço público”. Por esse motivo, e em consideração ao princípio da instrumentalidade das formas, o magistrado a quo recebeu a petição inicial como ação de conhecimento, e não como pedido de cumprimento de sentença, uma vez que, por óbvio, não há como se executar o que não consta do título judicial.  

Desse modo, entendo que não merece qualquer reparo a sentença recorrida, uma vez que, não sendo o caso de reintegração, mas, sim, de nomeação tardia, não há dúvidas de que o pagamento dos vencimentos ao servidor público decorre da efetiva prestação do serviço público, sob pena de enriquecimento sem causa, proibida pelo ordenamento jurídico pátrio.  

III – DISPOSITIVO  

Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.  

Majoro o valor fixado a título de honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo a sua exigibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente.  

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro o valor fixado a título de honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo a sua exigibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente." Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de dezembro de 2024.

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Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO