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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0765375-89.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fies, Outras]
AGRAVANTE: DEBORAH LETICIA SANTOS ALVES
AGRAVADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEBORAH LETÍCIA SANTOS ALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, (processo nº 0842050-61.2024.8.18.0140) movida em desfavor de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A.

Na decisão agravada, o juízo a quo declinou da competência deste processo para a Justiça Federal da Seção Judiciária do Piauí, com base no art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988.

Insatisfeita, a Agravante interpôs o presente recurso a fim de que seja fixada a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, para processar e julgar a presente ação.

É o relatório. Passo a decidir:

Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil estabelece o pleno cabimento de Agravo de Instrumento nos casos que se amoldam a situação fática exposta, conforme art. 1.015 do CPC.

Ademais, o presente agravo de instrumento atende ao disposto no CPC, está instruído na forma dos enunciados dos arts. 1.016 e 1.017, caput, I e II, do CPC/2015 e nos termos do § 5º do mesmo dispositivo. Além disso, tempestivo o recurso, em conformidade com o arts. 1.003, § 2º, e 231 do CPC/15.

Sendo assim, é plenamente cabível a presente via recursal, pelo que conheço do Agravo de Instrumento ora analisado.

Assim, necessário verificar, no caso concreto, se existe a probabilidade de provimento do recurso interposto pelo agravante (fumus boni iuris), evidenciado por meio dos fundamentos fáticos e jurídicos por ele deduzidos; e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

O Fundo de Financiamento Estudantil foi instituído através da Lei nº 10.260/2001 e é regulamentado por Portarias e/ou Resoluções editadas pelo MEC e pelo FNDE, as quais foram, ao longo do tempo, atualizadas, incidindo no presente caso as alterações trazidas pela Portaria MEC nº 535/2020 à Portaria MEC nº 209/2018.

A Subseção II-A da Portaria MEC nº 209/2018, incluída pela Portaria MEC nº 535/2020, esclarece os tipos de transferência acima pontuados e, ainda, enumera os requisitos necessários para autorizá-las.

O presente caso versa sobre transferência entre instituições de ensino, incidindo o Art. 84-A da Portaria MEC nº 535/2020, in verbis:

“Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre.

Os autos tratam acerca da possibilidade de transferência de FIES para curso e instituição diversos, que trarão consequentemente aditamentos ao contrato firmando entre o estudante e a Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal-CEF, bem como o FNDE (autarquia federal) responsáveis pelo financiamento FIES, também possuem legitimidade passiva ad causam para figurar em demandas em que se pleiteia possível alteração do contrato firmado entre a parte agravante e a CEF, tendo em vista que a instituição financeira é responsável pela concessão e formalização das contratações junto aos estudantes, de acordo com os limites definidos pelo gestor e operador do programa (Lei 10.260 /2001, art. 3º, § 3º e Portaria Interministerial nº 177/2004, art. 3, I).

Da análise da legislação supramencionada, tem-se que o contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a Instituição Financeira (agente financeiro), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, bem como a Instituição de Ensino Superior, que recebe os recursos financiados.

Nesta linha, necessária se faz a aplicação das Sumulas 150 e 254 do STJ. Vejamos:

Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Destaca-se que, segundo o art. 109, I, da CF/88, serão processadas e julgadas pelos juízes federais, in verbis:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (…)”

Nesse sentido, vez que a presente demanda trata de possível alteração contratual de contrato de FIES firmado entre a CEF e a parte agravante, assim entende este E.TJPI:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA FIES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Por maioria de votos, recurso conhecido, para reconhecer de ofício a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, declinando a competência para remeter os autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí,nos termos do voto divergente. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801308-69.2020.8.18.0031, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Ademais, os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente ficam conservados até posterior decisão em contrário do juízo competente, conforme Princípio da Translatio Iudicii.

Ante o exposto, DECLARO a Justiça Estadual incompetente para processar e julgar o presente feito e, em consequência, determino a remessa destes autos e dos autos de origem à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Piauí, ante os fundamentos expostos.

Oficie-se o juízo de 1º grau para ciência desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

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