JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÍVIDA EM ABERTOS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800039-22.2024.8.18.0009 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800039-22.2024.8.18.0009

RECORRENTE: ANTONOEL SOARES NUNES

Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE, GILKA BEATRIZ VASCONCELOS DE CASTRO

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÍVIDA EM ABERTOS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800039-22.2024.8.18.0009

RECORRENTE: ANTONOEL SOARES NUNES 
Advogados do(a) RECORRENTE: GILKA BEATRIZ VASCONCELOS DE CASTRO - PI20825, PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega que realizou pagamento parcial de uma fatura do cartão de crédito BRADESCARD e que o saldo devedor, em vez de ser acrescido ao valor da fatura do mês seguinte, foi parcelado automaticamente em 24 vezes sem o seu consentimento. Por essa razão, pleiteia o cancelamento do parcelamento automático, bem como indenização por danos materiais e morais.

Sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, o autor interpôs recurso inominado, alegando, em suma, que o parcelamento realizado automaticamente foi incorreto, configurando falha na prestação de serviço por parte do recorrido. Requer o provimento do recurso inominado, com o fim de reforma da respectiva decisão proferida pelo Juiz a quo, nos termos da fundamentação retro, face à efetuação do devido cancelamento do parcelamento automático, tendo em vista que o recorrente não reconhece nenhum serviço incluído pela ré.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.