EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que negou o pagamento de adicional de insalubridade a servidora pública municipal que exerce atividades de zeladora em escola. A decisão foi fundamentada no laudo pericial que concluiu pela inexistência de condições insalubres no ambiente de trabalho, considerando a utilização de EPIs adequados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia gira em torno de (i) saber se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade, dado que realiza atividades de higienização de banheiros e coleta de lixo, consideradas insalubres pela NR 15 do MTE, e (ii) a possibilidade de afastar o laudo pericial produzido nos autos, em face de laudos de outros municípios que indicam a insalubridade da função. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade é devido ao servidor exposto a agentes nocivos, conforme previsão constitucional e da legislação municipal. No entanto, a concessão do benefício está condicionada à comprovação da insalubridade por meio de perícia técnica.4. A perícia realizada no caso constatou que as condições de trabalho na escola municipal, somadas ao uso de EPIs adequados, não configuram ambiente insalubre, uma vez que não há exposição a agentes biológicos acima dos limites de tolerância definidos pela NR 15.5. Embora outros laudos periciais, realizados em diferentes municípios, indiquem a insalubridade das atividades de zelador, não se pode considerar esses exames em razão das peculiaridades do ambiente de trabalho da escola em questão. A perícia nos autos foi realizada de forma detalhada, considerando as condições específicas do local, o que justifica sua conclusão.6. Não há elementos suficientes nos autos para infirmar a conclusão do laudo pericial. Portanto, o pedido de adicional de insalubridade deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800755-64.2021.8.18.0135 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 11/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800755-64.2021.8.18.0135

APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

 

APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA, MARLENE FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL RODRIGUES PAULO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que negou o pagamento de adicional de insalubridade a servidora pública municipal que exerce atividades de zeladora em escola. A decisão foi fundamentada no laudo pericial que concluiu pela inexistência de condições insalubres no ambiente de trabalho, considerando a utilização de EPIs adequados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia gira em torno de (i) saber se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade, dado que realiza atividades de higienização de banheiros e coleta de lixo, consideradas insalubres pela NR 15 do MTE, e (ii) a possibilidade de afastar o laudo pericial produzido nos autos, em face de laudos de outros municípios que indicam a insalubridade da função.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional de insalubridade é devido ao servidor exposto a agentes nocivos, conforme previsão constitucional e da legislação municipal. No entanto, a concessão do benefício está condicionada à comprovação da insalubridade por meio de perícia técnica.
4. A perícia realizada no caso constatou que as condições de trabalho na escola municipal, somadas ao uso de EPIs adequados, não configuram ambiente insalubre, uma vez que não há exposição a agentes biológicos acima dos limites de tolerância definidos pela NR 15.
5. Embora outros laudos periciais, realizados em diferentes municípios, indiquem a insalubridade das atividades de zelador, não se pode considerar esses exames em razão das peculiaridades do ambiente de trabalho da escola em questão. A perícia nos autos foi realizada de forma detalhada, considerando as condições específicas do local, o que justifica sua conclusão.
6. Não há elementos suficientes nos autos para infirmar a conclusão do laudo pericial. Portanto, o pedido de adicional de insalubridade deve ser julgado improcedente.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação conhecida e provida.

 

 

ACÓRDÃO

 

            Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA- PI, para afastar a condenação do recorrente em implantar o adicional de insalubridade para a parte recorrida, sendo tal adicional indevido.

 

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 15442974) interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA- PI em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João – PI nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Na sentença vergastada (ID 15442973), o juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, entendendo por “condenar o promovido a Implantação imediata do Adicional de Insalubridade no valor de 20% sobre o vencimento básico do servidor, no prazo de 30 (trinta) dias.”

 

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs o presente recurso, alegando que não há a devida legislação municipal prevendo o adicional de insalubridade e nem está no rol da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, norma que regulamenta tais adicionais.

Ademais, alega que o juízo “a quo” desconsiderou indevidade o exame pericial realizado na escola municipal na qual a servidora labora, devendo ser julgada totalmente improcedente a ação devido a ausência do direito alegado.

 

Intimada, a servidora MARLENE FERREIRA apresentou contrarrazões “para confirmar a decisão prolatada pelo Nobre Julgador a quo na condenação do município ao pagamento do adicional de insalubridade, devendo apenas ser modificada para que o novo percentual de insalubridade seja 40% (grau máximo) com base na Norma Regulamentadora Nº 15 do MTE”.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção .

 

É a síntese do necessário.

 

 

VOTO

 

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Previsto expressamente no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e nos arts. 48, e 63 a 67 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita – PI (Lei nº 190/2014), o adicional de insalubridade é um benefício concedido ao servidor que labora em ambientes expostos a agentes nocivos.

Ademais, a higienização de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo é uma atividade que se enquadra na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade para trabalhadores em contato permanente com o lixo urbano.

Logo, não merece prosperar a alegação em recurso de que não há previsão do adicional de insalubridade em legislação municipal e de que as atividades desempenhadas pela servidora não estão no rol da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, norma que regulamenta tais adicionais.

No que concerne ao reconhecimento desse direito, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que é necessária a realização de perícia para que sejam constatadas as condições insalubres a que está submetido o servidor:

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. […] 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.

(PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.)

 

O juízo “a quo”, entendo pela necessidade de exame pericial, no id 15442957, afirmou que “considerando a natureza do objeto da presente ação, tenho que a prova pericial é fundamental a ofertar elementos de base à decisão deste Magistrado.”

Em exame pericial realizado, entendeu- se que as atividades desempenhadas pela servidora não são insalubres.

Para isso, a médica especializada em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícias Médicas considerou as peculiaridades constatadas na escola municipal.

Destarte, conforme laudo pericial de id 15442961, constatou- se que não há grande circulação de pessoas na escola municipal, sendo os banheiros frequentados apenas por alunos e funcionários. Ademais, também mencionou que os riscos decorrentes da atividade prossional são reduzidos com o correto fornecimento de EPI´s para a servidora, não restando “evidenciados, nas atividades executadas pela requerente agentes biológicos acima dos limites de tolerância em conformidade com a NR 15 anexo 14”.

Houve a seguinte conclusão:

 

“Diante do exposto, considerando que mesmo realizando as atividades com risco ao trabalhador, a autora não labora em condições insalubres visto que os limites de tolerância não são ultrapassados, que o risco pode ser minimizado com o uso do EPI correto, e existem medidas eficazes de proteção.

 

Não foram evidenciados, nas atividades executadas pela requerente agentes físicos, químicos ou biológicos acima dos limites de tolerância em conformidade com a NR 15 e seus respectivos anexos.

 

As atividades não são insalubres”

 

Assim, observa- se que a perícia foi realizada observando a realidade do ambiente escolar e as condições de trabalho de zeladora, considerando, notadamente, os EPI´s fornecidos.

Além disso, conforme o princípio do livre convencimento motivado, o juiz não deve sempre estar vinculado ao laudo pericial, podendo decidir em sentido contrário a depender das provas.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDOS. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório, entendeu devida a concessão do auxílio pretendido. Desse modo, rever a conclusão a que chegou o acórdão impugnado é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ - REsp: 1658344 PE 2017/0044433-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017)

 

Assim, o laudo pericial pode ter sua conclusão afastada se houver provas concretas indicando que a melhor decisão seria em sentido contrário.

Contudo, analisando os autos, não se constata a  presença de lastro probatório capaz de infirmar a conclusão da perícia realizada.

Isso porque só foram consideradas provas emprestadas de perícias realizadas em outros municípios. Assim, alegou o juízo “a quo”:

“Nesse ponto, destaco os pontos que me fizeram afastar as conclusões do laudo pericial realizado: a) a parte autora apresentou laudos periciais realizados em outros Municípios no mesmo cargo de Zelador/Auxiliar de Serviços Gerais indicando a insalubridade (cito: Campo Alegre do Fidalgo – PI, São Raimundo Nonato – PI, Acauã – PI, Alvorada do Gurguéia – PI, Avelino Lopes – PI, Bom Jesus – PI, Betânia – PI, Caracol – PI, Colônia do Gurguéia – PI, Coronel José Dias – PI, Corrente – PI, Fronteiras – PI, Gilbués – PI, Jacobina do Piauí); b) constam demandas neste Juízo contra outros Municípios que tiveram a produção de laudo pericial favorável quanto à insalubridade para a função exercida pela parte autora; c) os referidos laudos indicam, de forma sucinta, que a atividade da parte autora “foi considerada como insalubre, diante do que diz o Anexo nº 14 (Agentes Biológicos) da NR 15: profissionais que atuem e que desenvolvem atividades ou operações em contato permanente lixo urbano (coleta e industrialização), fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo”; d) jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí concedendo o referido adicional para o cargo da parte autora, nos seguintes termos:”

 

Ocorre que tais perícias foram feitas analisando as realidades de  outros ambientes de trabalho.

No exame realizado pela profissional técnica nos autos ora analisados, considerou-se devidamente a quantidade de pessoas que circulam na escola municipal, os EPI´s fornececidos aos seus zeladores e as demais condições de trabalho.

Logo, a conclusão pericial não foi devidamente debatida, não podendo ser afastada apenas com a mera menção de exames periciais realizados em escolas de outros municípios.

 

 

DISPOSITIVO

Assim, pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA- PI, para afastar a condenação do recorrente em implantar o adicional de insalubridade para a parte recorrida, sendo tal adicional indevido.

É como voto.

 

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator