HABEAS CORPUS 0764727-12.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0002288-81.2018.8.18.0140 

ADVOGADOS(S): ELANO LIMA MENDES E SILVA 

PACIENTE(S): EDSON SOARES DE LIMA 

IMPETRADO(S): Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – PI  

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PETIÇÃO INCIDENTAL DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO. 

I - Caso em exame 

1. Prisão processual nos autos de origem pela prática do delito tipificado no art. 2°, § 2°, da lei 12.850/2013, (organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo). 

II - Questão em discussão 

2. A possibilidade de revogar a prisão preventiva sem, ou com, a aplicação de cautelares diversas, visto aduzir que teria direito similar aos corréus do processo de origem, que foram absolvidos pela sentença que reconheceu a improcedência da pretensão punitiva. 

III - Razões de decidir 

3. Manifestado interesse na desistência do prosseguimento do feito por parte do impetrante, na petição de ID. 20765280, há ausência de pressuposto processual, a saber, o interesse de agir, motivo pelo qual a extinção da ordem é a medida que se impõe. 

IV - Dispositivo e tese 

4. Ordem extinta. 

Tese de julgamento: 

“1. Manifestado interesse na desistência do prosseguimento do feito por parte do impetrante, há ausência de pressuposto processual, o que impõe a extinção do feito.” 

  
 
DECISÃO 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ELANO LIMA MENDES E SILVA, tendo como paciente EDSON SOARES DE LIMA e autoridade apontada como coatora o(a) Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – PI (AÇÃO DE ORIGEM nº 0002288-81.2018.8.18.0140). 

O impetrante apresentou, incidentalmente, pedido de desistência do feito em ID 20765280. 

É o que basta relatar. 

Consta manifestação: 

“1. Na esteira do quanto exposto na petição protocolizada em 21.10.2024, o presente writ foi impetrado mais de uma vez ocasionando vários processos que tratam do mesmo tema. 

Assim, diante do exposto, o Impetrante requer a DESISTÊNCIA do presente writ, requerendo-se, ainda, que tal desistência seja devidamente homologada.” 

Diga-se desde logo que a voluntariedade constitui característica essencial dos recursos processuais interpostos, sendo a sua desistência possibilitada à defesa, desde que regularmente manifestada. 

Assim sendo, é de ser admitida a desistência, uma vez verificado que o patrono do corrigente, subscritor do pedido, possui poderes para tanto. 

Desta forma, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela defesa do paciente. Sem manifestação, providencie-se as baixas necessárias. 

Publique-se. 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora 

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema.