PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0838697-18.2021.8.18.0140

APELANTE: MARIA DAS MERCEDES SALES DE SOUSA

APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. CEJUSC 2º GRAU. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA DAS MERCEDES SALES DE SOUSA e BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. n° 0838697-18.2021.8.18.0140) ajuizada pela primeira apelante em face do BANCO BRADESCO S/A.

Juntado aos autos termo de audiência de sessão de conciliação realizada entre as partes, por intermédio do CEJUSC – 2º GRAU (Id.21201028), em que estas celebraram um acordo a respeito da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado entre as partes litigantes, relativo ao objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de Id.21201028 e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

TERESINA/PI, 07 de novembro de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

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