JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM AIRBNB. RESPONSABILDIADE DA PLATAFORMA ON LINE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802785-91.2023.8.18.0009 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802785-91.2023.8.18.0009

RECORRENTE: FRANCISCO GOMES DE SOUSA NETO

Advogado(s) do reclamante: LOURIVAL GONCALVES DE ARAUJO FILHO, LEONARDO MELO GONCALVES DE ARAUJO, SAMUEL LOPES DE SOUZA BARBOSA CARVALHO

RECORRIDO: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM AIRBNB. RESPONSABILDIADE DA PLATAFORMA ON LINE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora alega que realizou a reserva de uma hospedagem através da plataforma requerida e descobriu que a mesma havia sido cancelada sem justificativa. Aduz que efetuou pela reserva da acomodação o pagamento do valor de R$ 853,53 (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) e até o momento não obteve o estorno da quantia. Requer a devolução do valor pago, indenização por danos morais, bem como reparação pelo do material sofrido referente à locação de uma nova hospedagem. 

 Após a instrução processual sobreveio sentença (ID 19442623) que  julgou procedente em parte as pretensões da parte autora para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de  R$ 853,53 (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o pagamento e improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A parte autora apresentou Recurso Inominado (ID 19442630) pugnando pela procedência do recurso, com a reforma da sentença de primeiro grau condenando a recorrida em danos morais. 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 

No caso dos autos, verifica-se que provocam dano moral passível de compensação pecuniária o esgotamento emocional, os transtornos e as adversidades pelas quais passou o consumidor para tentar resolver o impasse causado pelo cancelamento indevido do contrato e para providenciar alternativa de hospedagem.

A indenização pelos danos morais deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, não gerando, contudo, enriquecimento sem justa causa dos ofendidos

Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende as peculiaridades do caso concreto.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para fins de reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ, respectivamente.

No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.