RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DIVERSAS COMPRAS REALIZADA NO MESMO DIA. VÁRIAS COMPRAS FEITA E NÃO EFETIVADA POR INEXISTÊNCIA DE LIMITE. COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO REQUERENDO O CANCELAMENTO DAS COMPRAS EFETIVADA. NENHUMA ATITUDE TOMADA PELA RÉ EM RELAÇÃO AOS FATO INFORMADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURA E VALOR ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO FÁTICA OCORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803190-37.2023.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803190-37.2023.8.18.0136

RECORRENTE: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: DANILO ANDRADE MAIA

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO NORONHA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS ALVES LEAL SOARES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DIVERSAS COMPRAS REALIZADA NO MESMO DIA. VÁRIAS COMPRAS FEITA E NÃO EFETIVADA POR INEXISTÊNCIA DE LIMITE. COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO REQUERENDO O CANCELAMENTO DAS COMPRAS EFETIVADA. NENHUMA ATITUDE TOMADA PELA RÉ EM RELAÇÃO AOS FATO INFORMADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURA E VALOR ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO FÁTICA OCORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que, nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgou parcialmente procedente a ação, o que faço para reduzir a indenização por danos morais. De outra parte, declaro a inexistência do débito aqui discutido no importe de R$ 2.348,45 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), bem como seus posteriores acréscimos. Condeno a ré Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A a pagar à autora o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês com fluência a partir da citação (13/09/2023), com fulcro na súmula 362, STJ e art. 405 do Código Civil. Determino a exclusão dos juros e multa alusivos ao pagamento da fatura relativa ao mês de julho de 2023 e que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão do débito objeto da lide.

Inconformada a parte requerida apresenta recurso inominado alegado, em síntese, inexistência de dano material – repetição de indébito indevida, a ausência do dever de indenizar.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Teresina-PI, Assinado e datado eletronicamente.