DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVALIDEZ DO DÉBITO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801864-76.2022.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801864-76.2022.8.18.0136

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: LUIS BATISTA LOPES, AUREA LUCIA LOPES DA SILVA, DOMINGAS DA CUNHA LOPES DO NASCIMENTO, LARISSA DA CUNHA LOPES, LUCIVALDO BATISTA LOPES, LUIS BATISTA LOPES FILHO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVALIDEZ DO DÉBITO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL na qual a parte autora afirma a continuidade de cobranças indevidas de água em unidade consumidora com solicitação de desligamento em 11/06/2020. A parte autora alega inexistência de consumo no período e nega responsabilidade pelo débito de R$ 1.091,28, requerendo ainda o restabelecimento do serviço e compensação por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença, em que, a demanda inicial foi julgada parcialmente procedente:

Diante do exposto e nos termos do enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para declarar a invalidade e a inexistência do débito referente às faturas geradas após 11/06/2020 (data da solicitação de desligamento) da UC n. 28200462-9 e que perfazem o total de R$ 1.091,28 (mil e noventa e um reais e vinte e oito centavos). Determino o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel objeto desta lide, devendo a ré assim proceder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O referido restabelecimento do fornecimento de serviço restringe-se à situação discutida neste processo. Condeno a ré Aguas de Teresina Saneamento Spe S.A. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula n. 362 do STJ e art. 407 do Código Civil. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da ciência do recorrido sobre a necessidade de retorno o atendimento, da legalidade da cobrança pela disponibilidade, da suspensão do abastecimento de água em razão do inadimplemento de fatura de consumo, do não cabimento de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido/atualizado da causa.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.