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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0760130-97.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Parnaíba/1ª Vara

IMPETRANTE: Antonio Caetano de Oliveira Filho (Defensor Público)

 PACIENTE: Francisco das Chagas Alves Galeno

EMENTA

HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

 
DECISÃO INDIVIDUAL

O Defensor Público Antonio Caetano de Oliveira Filho impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Francisco das Chagas Alves Galeno e contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI.

 O impetrante alega, em resumo: que foi instaurado inquérito policial em desfavor do acusado para apurar os supostos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, V e VI, §2º-A, I c/c o art. 14, II; art. 163, do CP; art. 213, c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 147-B, do CP c/c art. 61, II, “h”, do Código Penal; que a prisão preventiva foi decretada e cumprida em 16/08/2021; que a audiência de instrução foi realizada em 16/12/2021; que, em 08/03/2022, foi instaurado incidente de insanidade que reconheceu a inimputabilidade do réu; que o paciente foi pronunciado; que, em 15/05/2024, em sede de embargos de declaração, foi substituída a prisão preventiva pela internação provisória, contrariando a orientação constante no laudo pericial de que o acusado pode ser tratado com acompanhamento ambulatorial no CAPS; que o paciente está segregado há quase 03 anos, sem previsão de julgamento; que houve demora na tramitação processual; que faz jus à prisão domiciliar para tratamento adequado. Requer a concessão da ordem para substituição da internação provisória pela prisão domiciliar. Subsidiariamente, que seja expedido alvará de soltura.

 Junta documentos, dentre os quais constam o laudo do incidente de insanidade e a decisão que substituiu a prisão pela internação provisória.

 Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, as quais foram prestadas no id. 19342091.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do presente Habeas Corpus, por já existir Recurso em Sentido Estrito com os mesmos argumentos.

É o relatório. Decido.

 Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se a existência do RESE nº 0804125-72.2021.8.18.0031, no qual foi proferida decisão, substituindo a internação provisória pelo tratamento ambulatorial, assim ementada:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. VIABILIDADE.”

Nesse caso, forçoso concluir pela perda superveniente do interesse de agir no presente Habeas Corpus e pela consequente prejudicialidade do pedido.

Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, tendo em vista expressa disposição legal contida no art. 659 do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

 Em virtude do exposto, considerando a substituição da internação provisória pelo tratamento ambulatorial no RESE, declaro prejudicado o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 659 do CPP e julgo extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.

Publique-se e arquive-se.
 

 
Desembargador ERIVAN LOPES
Relator