Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SIMULTANEIDADE COM AÇÃO DE CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o "Pedido de Produção Antecipada de Provas", sob o fundamento de ausência de interesse processual, considerando a existência de ação de conhecimento simultânea versando sobre o mesmo contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simultaneidade entre a ação de Produção Antecipada de Provas e a ação de conhecimento acarreta a falta de interesse processual; e (ii) determinar se houve litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual exige a presença de utilidade e necessidade da medida judicial pleiteada. A propositura simultânea da ação de Produção Antecipada de Provas e da ação de conhecimento, ambas visando à exibição do mesmo contrato, demonstra ausência de interesse processual em relação à primeira, pois os pedidos podem ser satisfeitos nos autos da ação principal. A Produção Antecipada de Provas constitui meio autônomo e excepcional, devendo ser justificada pela urgência ou pelo risco de perecimento da prova, o que não foi demonstrado nos autos. O ajuizamento simultâneo de ações, sem que se comprove conduta dolosa ou desleal, não configura litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80 do CPC. A mera busca de direitos constitucionalmente garantidos, sem intenção de causar prejuízo processual, afasta a aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simultaneidade entre a Produção Antecipada de Provas e ação de conhecimento, com pedidos idênticos, configura ausência de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. O ajuizamento de ações cumulativas não caracteriza litigância de má-fé, salvo comprovação de conduta dolosa ou desleal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 337, §1º a §3º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.546035-5/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 10/11/2020; TJMG, AC 10000220716633001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 05/07/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802978-68.2022.8.18.0033 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802978-68.2022.8.18.0033

APELANTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SIMULTANEIDADE COM AÇÃO DE CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o "Pedido de Produção Antecipada de Provas", sob o fundamento de ausência de interesse processual, considerando a existência de ação de conhecimento simultânea versando sobre o mesmo contrato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simultaneidade entre a ação de Produção Antecipada de Provas e a ação de conhecimento acarreta a falta de interesse processual; e (ii) determinar se houve litigância de má-fé por parte da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O interesse processual exige a presença de utilidade e necessidade da medida judicial pleiteada. A propositura simultânea da ação de Produção Antecipada de Provas e da ação de conhecimento, ambas visando à exibição do mesmo contrato, demonstra ausência de interesse processual em relação à primeira, pois os pedidos podem ser satisfeitos nos autos da ação principal.

2. A Produção Antecipada de Provas constitui meio autônomo e excepcional, devendo ser justificada pela urgência ou pelo risco de perecimento da prova, o que não foi demonstrado nos autos.

3. O ajuizamento simultâneo de ações, sem que se comprove conduta dolosa ou desleal, não configura litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80 do CPC. A mera busca de direitos constitucionalmente garantidos, sem intenção de causar prejuízo processual, afasta a aplicação da penalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A simultaneidade entre a Produção Antecipada de Provas e ação de conhecimento, com pedidos idênticos, configura ausência de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.

2. O ajuizamento de ações cumulativas não caracteriza litigância de má-fé, salvo comprovação de conduta dolosa ou desleal.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 337, §1º a §3º, e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.546035-5/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 10/11/2020; TJMG, AC 10000220716633001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 05/07/2022.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA NONATA DA SILVA, contra sentença exarada nos autos do “PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS” (Processo nº 0802978-68.2022.8.18.0033 - 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI), ajuizada contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora apelado.

 

Na inicial, a parte autora alega que foi surpreendida ao receber seus proventos com diminuição considerável do valor que costumara receber, em razão de contrato que afirma nunca ter realizado. Requer a procedência da ação para que seja apresentada a via original do contrato.

 

Contestando, a parte requerida aduziu a improcedência da ação

 

Na sentença, o MM. Juiz indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, por entender que o autor não demonstrou interesse de agir.

 

Irresignada, a parte autora interpôs a apelação em epígrafe, reiterando os argumentos apresentados, acrescentando a inexistência de litigância de má-fé.

 

Ao final, requer o conhecimento do recurso de Apelação para, ao final, dá-lo provimento, a fim de que seja reformada a Sentença, para o regular prosseguimento do feito.

 

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou suas contrarrazões requerendo o não provimento do apelo.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que tempestivo e existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

O cerne deste recurso consiste na discussão acerca da ocorrência, ou não, de falta de interesse processual.

 

Trata-se, na origem, de Produção Antecipada de Provas objetivando a exibição em Juízo do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 857657667.

 

Analisando os autos constata-se que neste o apelante requereu apenas que o apelado apresentasse em juízo a via original do contrato de empréstimo consignado. Contudo, a recorrente também propôs ação de conhecimento (processo nº 0800137- 66.2023.8.18.0033 ) onde se discute o mesmo contrato, donde se constata a falta de interesse de agir da ora recorrente.

 

Dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 337, do Código de Processo Civil, acerca do fenômeno da litispendência, in litteris:

 

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

V - litispendência;

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”

 

Assim, o d. Magistrado a quo entendendo que apesar de não haver litispendência e nem vedação legal sobre ajuizamento simultâneo da ação de conhecimento e o pedido de produção prova antecipada, a parte autora fundamentou seu pedido com objetivo de ter conhecimento do fato para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, o que demonstra carência do interesse de agir, tendo em vista que ajuizou ação de conhecimento, e na própria fase instrutória do processo, será determinada a juntada do contrato.

 

Porém, usou tal justificativa, para extinguir sem resolução do mérito por falta de interesse processual esta ação.

 

Vale mencionar que a produção antecipada de provas é uma ação autônoma genérica por meio da qual o requerente exerce seu direito à produção de determinada prova mediante a coleta desta. No entanto, não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência (LIMINAR), seja formulado nos próprios autos da ação principal.

 

No caso em concreto, observa-se que o pedido de exibição do contrato de empréstimo consignado ocorreu tanto na ação autônoma de produção antecipada de provas (proc. n° 0802978-68.2022.8.18.0033) quanto na ação principal de conhecimento por meio de liminar (proc. nº 0800137- 66.2023.8.18.0033).

 

Desta forma, justifica-se a extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, da ação autônoma de produção antecipada de provas.

 

Importa trazer à baila o entendimento jurisprudencial emanado dos Tribunais pátrios que se coaduna com o ora defendido, in verbis:

 

“APELAÇÃO CIVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - . A Produção Antecipada de Provas visa preparar pretensão inicial. Uma vez ajuizada ação principal, falece ao autor interesse no prosseguimento da medida preparatória, vez que as provas podem ser produzidas incidentalmente - A produção antecipada de prova não se presta a pesquisa de eventual direito, mas à consumação de eventual prova sob risco de se perder em tempo útil. (TJ-MG - AC: 10000220716633001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022)”.

 

Desta forma, a ação principal de conhecimento é autônoma e os pedidos nela formulados são mais abrangentes, carecendo, pois, interesse processual para a propositura da ação em análise.

 

No que tange à aplicabilidade da litigância de má-fé da recorrente, vejamos o que dispõe o art. 80 do CPC:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Nesse contexto, tem-se que as condutas descritas no art. 80 do CPC tratam de situações em que a parte atua de maneira desleal, contrariando a boa-fé exigida na relação processual..

 

No caso dos autos, tem-se que a parte autora propôs a ação em comento em julho de 2022 e a ação principal em janeiro de 2023, inexistindo, inclusive, concomitância na propositura das ações, donde se constata que a autora apenas exerceu um direito regular de ação, constitucionalmente garantido, não se denotando qualquer conduta dolosa de sua parte.

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - SENTENÇA - IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- No procedimento de produção antecipada da prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (CPC, art. 382, §4º). MÉRITO: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (ART. 543-C DO CPC) - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA DOLOSA - NÃO DEMONSTRADA.
- Conforme reposicionamento do STJ adotado no Recurso Especial 1.349.453/MS, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação principal está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e ao pagamento do custo do serviço, desde que haja a previsão contratual respectiva e a normatização da autoridade monetária.
- Ausente o interesse de agir da parte que não comprova o prévio requerimento administrativo válido, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.
- Não restando devidamente comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos incisos enumerados no art. 80 do CPC, não há que se aplicar a multa por litigância de má-fé ao autor.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.20.546035-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)”

Diante disso, entendo para a incidência da referida penalidade processual, faz-se imprescindível a caracterização da atitude dolosa da parte na busca de seus interesses, o que não ocorreu na hipótese.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, a fim de considerar a inexistência de litigância má-fé, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus demais termos.

É o voto.

 

Teresina, 11/03/2025