PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA LIMITADA AO SALÁRIO-MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Francisca das Chagas Oliveira Holanda contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pagamento das custas iniciais, conforme art. 485, VI, do CPC. A parte autora ajuizou a ação pleiteando a reprodução do indébito, com restituição em dobro, e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no seu benefício previdenciário relacionado a contrato não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em avaliar se o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante de sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à assistência jurídica gratuita é assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe sobre sua concessão a comprovarem insuficiências de recursos. Ó arte. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, presumindo-se verdadeira tal declaração até prova em contrário. Ó arte. 99, § 2º, do CPC, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade caso haja elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas, mas essa presunção de hipossuficiência é relativa, sendo necessário analisar o contexto financeiro do requerente. No caso em questão, o apelante declarou que sua renda é limitada a um benefício previdenciário de um salário mínimo, conforme extrato de benefício constante nos automóveis, valor insuficiente para custear as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio. A assistência de advogado particular não é excluída, por si só, o direito à gratuidade, conforme previsto no art. 99, § 4º, do CPC, especialmente nos casos em que a renda limitada justifique a concessão do benefício. Impedir a continuidade do processo pela ausência de recolhimento de custos, em situação de comprovada hipossuficiência, fere o princípio do acesso à justiça, resultando em dano grave e difícil de reposição à recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso fornecido. Tese de julgamento : A concessão de justiça gratuita é cabível quando a parte demonstra insuficiência de recursos, especialmente nos casos em que a renda se limita ao salário-mínimo, sendo irrelevante o facto de ser assistida por advogado particular. ............................................................................................................................................................................................................................................................. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; PCC, artes. 99, §§ 2º e 4º; Lei nº 1.060/50, art. 4º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803867-04.2022.8.18.0039 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803867-04.2022.8.18.0039

APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA

Advogado(s) do reclamante: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA LIMITADA AO SALÁRIO-MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Francisca das Chagas Oliveira Holanda contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pagamento das custas iniciais, conforme art. 485, VI, do CPC. A parte autora ajuizou a ação pleiteando a reprodução do indébito, com restituição em dobro, e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no seu benefício previdenciário relacionado a contrato não reconhecido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão central consiste em avaliar se o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante de sua alegada hipossuficiência financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O direito à assistência jurídica gratuita é assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe sobre sua concessão a comprovarem insuficiências de recursos.

2. Ó arte. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, presumindo-se verdadeira tal declaração até prova em contrário.

3. Ó arte. 99, § 2º, do CPC, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade caso haja elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas, mas essa presunção de hipossuficiência é relativa, sendo necessário analisar o contexto financeiro do requerente.

4. No caso em questão, o apelante declarou que sua renda é limitada a um benefício previdenciário de um salário mínimo, conforme extrato de benefício constante nos automóveis, valor insuficiente para custear as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio.

5. A assistência de advogado particular não é excluída, por si só, o direito à gratuidade, conforme previsto no art. 99, § 4º, do CPC, especialmente nos casos em que a renda limitada justifique a concessão do benefício.

6. Impedir a continuidade do processo pela ausência de recolhimento de custos, em situação de comprovada hipossuficiência, fere o princípio do acesso à justiça, resultando em dano grave e difícil de reposição à recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso fornecido.

Tese de julgamento :

1. A concessão de justiça gratuita é cabível quando a parte demonstra insuficiência de recursos, especialmente nos casos em que a renda se limita ao salário-mínimo, sendo irrelevante o facto de ser assistida por advogado particular.

.............................................................................................................................................................................................................................................................

Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; PCC, artes. 99, §§ 2º e 4º; Lei nº 1.060/50, art. 4º.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Processo nº 0803867-04.2022.8.18.0039 – Vara Única da Comarca de Barras/PI), ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

 

A parte autora ajuizou a ação originária relatando, em síntese, que estão sendo descontados do seu benefício previdenciário, valores referentes a um contrato de empréstimo não reconhecido pela mesma.

 

Requer, enfim, a repetição do indébito e sua restituição em dobro, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios.

 

Por despacho o d. Magistrado determinou a intimação da autora para que:

 

“(…) Diante disso, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, e a consequente extinção do processo. No caso de manutenção do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, deverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar que preenche os pressupostos necessários ao deferimento do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC.”

 

A parte autora peticionou informando ser pobre na forma da lei, recebendo apenas um salário-mínimo, não possuindo condições de arcar comas custas processuais.

 

Na sentença, o MM. Juiz “nos termos do art. 290 e art. 485, IV, ambos do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, diante da ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”

 

Irresignada, a parte autora interpôs a Apelação em epígrafe, pugnando pela reforma da sentença, para que seja deferida a gratuidade da justiça.

 

Devidamente intimado, o Banco apelado apresentou suas contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

A sentença atacada em razão do não pagamento das custas de ingresso, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

 

Sobre a matéria ora arguida, vale citar a Lei nº 1.060, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo prescrever em seu artigo 4º, in verbis:

 

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

"§ 1°. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

 

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado. Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

 

In casu, a apelante insurge-se da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito em razão do não pagamento das custas de ingresso. Aduz que a manutenção da decisão poderá lhe acarretar lesão grave e de difícil reparação, alegando, para tanto, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família.

 

Cumpre-se destacar que, o direito à assistência jurídica é garantia fundamental, assegurada pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que, de forma expressa, prevê sua prestação, pelo Estado, de forma “integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

 

Assim, tem-se que sua concessão pressupõe a efetiva demonstração da necessidade por parte daqueles que visem gozar de tal benefício, nos termos do disposto também no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a apelante, demonstrou que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas do processo, que equivale a três mil cento e vinte seis reais e dezessete centavos (R$ 3.126,17), de acordo com o Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais, disponível no site do TJ-PI, já que o valor de sua aposentadoria é de apenas um salário-minimo, conforma extrato de benefício de ID 17422682.

 

Assim, considerando as despesas essenciais de todos, verifica-se que a remuneração da apelante impõe a concessão da gratuidade da justiça.

 

Observa-se, que a decisão apelada é suscetível de causar a recorrente dano grave ou de difícil reparação, uma vez que, poderá impedir-lhe o acesso ao Poder Judiciário.

 

Ademais, em que pese a parte estar representada por advogado particular, por si só, não afasta a presunção da necessidade de concessão do benefício legal, conforme preceitua o supracitado art. 99, § 4º, a saber:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto e, no mérito pelo seu PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para deferir o pedido de Justiça Gratuita, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide.

 

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 11/03/2025