EMENTA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA FALTAS. NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022320-39.2018.8.18.0001 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022320-39.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: CRISTIANO DE SOUZA LEAL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA FALTAS. NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em face do ESTADO DO PIAUÍ. Aduz o autor que é servidor público, mas que teve descontos efetuados em seu contracheque, de forma indevida.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da parte Requerente, verbis:

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação, conforme fundamentação exposta, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do Requerente, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o Estado do Piauí a realizar o pagamento em benefício da parte autora do valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente aos descontos indevidos, valor este que deverá ser acrescido de juros e correção na forma da lei, e, por fim, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil o pedido de indenização por danos morais.

Inconformado com a sentença, o ESTADO DO PIAUÍ interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, o não cabimento da justiça gratuita, iliquidez do pedido inicial, prejudicial de mérito da prescrição, inépcia da inicial, e, no mérito, que os descontos foram efetuados porque o autor faltou em serviço.

Instada a se manifestar, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sobre as preliminares alegadas, as rejeito nos mesmos termos da sentença.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado em sistema.