EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. IDENTIDADE DO CASO DOS AUTOS COM O TEMA Nº 784, DO STF. EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração oposto em face de decisão de Agravo Interno que manteve decisão que não admitiu Recurso Extraordinário, uma vez que o acórdão estava em conformidade com o Tema nº 784, do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargos de Declaração são opostos quando há omissão, contradição, obscuridade ou simples erro material na decisão. 3. Discute-se suposta omissão quanto a alegação de que a contratação de pessoas a título precário não é suficiente para justificar a aplicação do Tema nº 784, do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As razões dos embargos não conseguem demonstrar a ocorrência de omissão, nem a superação do Tema nº 784, do STF. IV. DISPOSITIVO 5. Embargo de Declaração conhecido e não provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante: STF – Temas nº 784 (RE 837311). (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0753018-48.2022.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - Tribunal Pleno - Data 17/02/2025 )

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0753018-48.2022.8.18.0000

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADO: KENIA MENDES RODRIGUES CASTRO 

 

 

EMENTA: ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER dos Embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos expostos.

Presidência: Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO 

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí