RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PLANO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O AUTOR É A BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE A TITULAR DO PLANO REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801584-98.2022.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801584-98.2022.8.18.0009

RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE LIMA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: JULIETE SILVEIRA DE BRITO, JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PLANO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O AUTOR É A BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE A TITULAR DO PLANO REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que JULGOU extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte autora da ação, com fulcro no art. 485, VI, CPC.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados.

O recorrente autor sustenta: que sentença não faz menção as provas juntadas aos autos, que comprovam o contato da operadora OI diretamente com o autor da ação, que possuía a posse do número de telefone desde 2004, solicitando a renovação do contrato, que demonstra que o mesmo é o responsável pela linha telefônica, muito embora a linha estivesse registrada em nome de sua irmã.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O próprio autor afirma que a sua irmã é cliente da recorrida, inclusive, a fatura do plano está em nome de Marceline.

Nesse contexto, considerando que não foi o autor quem contratou o serviço de fornecimento de telefonia e internet, cabia a el comprovar que utilizava o serviço, à época dos fatos, para que lhe fosse atribuída legitimidade para pleitear os pedidos iniciai, o que não ocorreu, não há nada nos autos que comprovem ser o autor consumidor de fato dos serviços da recorrida, assim, ele não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Destaca-se que um print de tela, que não consta o nome do autor, não é meio idôneo para comprovar que ele utilizava o serviço da recorrida, principalmente, que o referido número não é o do objeto da lide.

Ademais, a recorrida não poderia efetivar a mudança de titularidade requerida por terceiro, pedido que deve ser feito pela titular do plano.

Ante os fundamentos expostos, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.