RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE REALZIAR A RELIGAÇÃO POR ESTAR O IMÓVEL FECHADO. RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO NÃO RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801063-67.2022.8.18.0167 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801063-67.2022.8.18.0167

RECORRENTE: ANTONIO LACERDA NETO

Advogado(s) do reclamante: JOAO LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO LIMA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A RELIGAÇÃO POR ESTAR O IMÓVEL FECHADO. RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO NÃO RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora aduziu que, apesar de ter quitado um débito, o restabelecimento de energia demorou a ser concretizado.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora/recorrente interpôs o presente recurso inominado sustentando em síntese: O serviço de energia fora suspenso em 17 de novembro de 2021 e só veio a ser restabelecido em fevereiro 2022, ou seja, 3 meses após a solicitação. Reitera os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a ré apresentou fotos demonstrando que todas as suas tentativas de realizar a religação da energia foram impedidas por estar o imóvel do autor fechado.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.