poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0765424-33.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação, Concurso para servidor]
AGRAVANTE: DENISE SAMPAIO MENDES FREIRE
AGRAVADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN)

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DENISE SAMPAIO MENDES FREIRE, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, nos autos do Mandado de Segurança nº 0847993-59.2024.8.18.0140 por ela impetrado contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE e do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN.

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição do presente Agravo de Instrumento, houve a interposição dos recurso de Agravo de Instrumento nº 0765400-05.2024.8.18.0000, que foI distribuído para a relatoria da Desª. Lucicleide Pereira Belo, e interposto em face da mesma decisão proferida nos autos do supracitado Mandado de Segurança nº 0847993-59.2024.8.18.0140.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO À DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, Relatora preventa para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0765400-05.2024.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator