poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0001601-51.2015.8.18.0030
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: LEIDIANE BORGES DE SOUSA
RECORRIDO: MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA nos autos da Ação de Mando de Segurança ajuizada por LEIDIANE BORGES DE SOUSA, regularmente qualificada nos autos.

Em análise dos autos, constata-se que presente feito foi distribuído à 1ª Câmara Especializada Cível, quando a competência para o seu julgamento pertence, em verdade, às Câmaras de Direito Público, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

[…]

II – julgar:

[…]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Nesse sentido, considerando-se que um dos polos da ação é integrado por ente público, impõe-se a redistribuição do feito ao órgão competente para o seu julgamento.

Dito isso, com fundamento no Art. 81-A, II, j, do RITJPI, determina-se a redistribuição do processo às Câmaras de Direito Público.

Expedientes necessários.