Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação Cível interposta por Pedro Lima Mendes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, conversão de conta corrente para modalidade de tarifas zero, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A. O apelante alega não ter contratado tarifa bancária e pede a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifa bancária em conta corrente sem a comprovação de anuência expressa do correntista; e (ii) avaliar o direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao recebimento de indenização por danos morais. 3. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outra prova de anuência expressa pela parte autora quanto à cobrança da tarifa bancária transfere ao banco o ônus de comprovar a legalidade da cobrança, em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 297 do STJ. 4. O banco apelado não junta aos autos contrato ou autorização expressa do cliente para a cobrança da tarifa, infringindo a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e o art. 39, III, do CDC, que veda a prestação de serviço sem solicitação ou autorização do consumidor. 5. A cobrança indevida de tarifas bancárias autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que tal cobrança configura prática contrária à boa-fé objetiva. 6. O dano moral é configurado in re ipsa em razão da cobrança indevida e reiterada de valores não contratados, o que justifica a indenização, considerando o abalo psicológico e o transtorno causados ao consumidor. 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade da cobrança da tarifa bancária e determinando o imediato cancelamento dos descontos indevidos, bem como condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802252-97.2022.8.18.0032 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802252-97.2022.8.18.0032

APELANTE: PEDRO LIMA MENDES

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação Cível interposta por Pedro Lima Mendes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, conversão de conta corrente para modalidade de tarifas zero, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A. O apelante alega não ter contratado tarifa bancária e pede a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifa bancária em conta corrente sem a comprovação de anuência expressa do correntista; e (ii) avaliar o direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao recebimento de indenização por danos morais.

3. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outra prova de anuência expressa pela parte autora quanto à cobrança da tarifa bancária transfere ao banco o ônus de comprovar a legalidade da cobrança, em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 297 do STJ.

4. O banco apelado não junta aos autos contrato ou autorização expressa do cliente para a cobrança da tarifa, infringindo a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e o art. 39, III, do CDC, que veda a prestação de serviço sem solicitação ou autorização do consumidor.

5. A cobrança indevida de tarifas bancárias autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que tal cobrança configura prática contrária à boa-fé objetiva.

6. O dano moral é configurado in re ipsa em razão da cobrança indevida e reiterada de valores não contratados, o que justifica a indenização, considerando o abalo psicológico e o transtorno causados ao consumidor.

7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade da cobrança da tarifa bancária e determinando o imediato cancelamento dos descontos indevidos, bem como condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO LIMA MENDES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0802252-97.2022.8.18.0032), ajuizada pelo apelante em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 15800384), o d. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Nas suas razões (ID 15800386), o apelante argumentou pela nulidade da contratação, além de ser devida a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e necessidade de indenização por danos morais. Pugna pela fixação dos danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação.

Nas suas contrarrazões (ID 15800389), o banco apelado afirma que não praticou conduta ilícita, não existindo amparo jurídico sua responsabilização, que a sua condenação pode incorrer em enriquecimento ilícito da apelante. Ao final, requer o improvimento do recurso.

Sem parecer opinativo do Ministério Público Superior.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo.

II. PRELIMINAR

Não há

III. MÉRITO

Versa o caso acerca do exame da legalidade de tarifa bancária, que o apelante alega que não contratou o referido serviço, mas vem sendo cobrada mensalmente.

A cobrança da referida tarifa restou devidamente comprovada pela autora (ID 15800356). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia ao banco requerido demonstrar a anuência pela parte requerente, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (Súm. 297 do STJ).

Contudo, compulsando os autos, o banco réu não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. - grifou-se.

Preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; - Grifou-se.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou apenas cópia do extrato bancário e nenhum contrato assinado sobre a referida tarifa, não se revestindo das formalidades legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação do banco requerido à restituição em dobro das parcelas comprovadamente descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese.

Colha-se, com esse entendimento, o julgado a seguir:

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pelo consumidor, notadamente os extratos bancários, demonstram que houve descontos em sua conta bancária referente à rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA.

2. A instituição financeira não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o consumidor aderiu voluntariamente à tarifa exigida.

3. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa.

4. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0819632-71.2020.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/10/2021). Grifou-se.

Por fim, no tocante à fixação do montante indenizatório, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.

2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso provido.

 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 )

Ante o exposto, deve a sentença recorrida ser reformada.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação proposta, com a declaração de nulidade da cobrança da referida tarifa bancária e o imediato cancelamento de todos os descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi comprovadamente descontado dos proventos do apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator