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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800415-69.2022.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: HILDA ALVES DE LIMA REGO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I- Relatório

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HILDA ALVES DE LIMA REGO visando, em síntese, a reforma da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União - PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Repetição de Indébito proposta em face do BANCO SANTANDER S/A.

Na sentença, o juízo a quo fundamentou o indeferimento do pleito por entender que restou demonstrado que houve a exclusão do contrato e que não houve desconto no benefício da apelante (id 15205553).

Nas razões recursais, ID. 15205556, a recorrente aduz que a sentença recorrida teria reconhecido a prescrição do feito, momento em que informa que o pedido não está prescrito, conforme o art. 27, do CDC, e, no mérito, que o apelado não teria anexado o contrato e o comprovante de transação dos valores contratados.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, ID. 15205563, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

Suficientemente relatados, decido.

II- Fundamentação Jurídica

Inicialmente, sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil: 

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão. 

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas também, e, necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto. Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ: 

“Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1.760 p. Item. 65.8) .

Daí porque é necessário que a recorrente impugne especificamente os fundamentos da sentença, contendo as razões que amparem o seu inconformismo e possibilitem vislumbrar a necessidade de reforma da decisão. Esses fundamentos, por razões lógicas, se referem ao teor da decisão atacada.

Dito isso, tem-se que o presente Recurso de Apelação não ultrapassa a barreira da admissibilidade, diante da ausência de regularidade formal.

Compulsando os autos, vislumbra-se que a sentença impugnada julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos, in verbis:

“(…) De início, analisando o extrato juntado pela parte autora, ID 23728917, págs. 11/13, observo que o início dos descontos deu-se em 11/2017, sendo que referido contrato fora excluído em 11/2017, ou seja, antes de se iniciarem os descontos.

(…).

Portanto, estando demonstrado que houve a exclusão do contrato, bem como, de que não houve desconto no benefício do Autor, não se mostra possível a responsabilização civil do Requerido”.

Ou seja, o cerne da sentença diz respeito ao fato de o juízo a quo ter constado na origem a inocorrência de descontos no benefício da apelante.

Destarte, sem adentrar ao mérito da demanda, verifica-se que o recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, arguindo, por sua vez, a prescrição e a ausência de contrato e TED.

Neste ponto, é explícito a incoerência entre a apelação e a sentença impugnada, demonstrando assim, que as razões recursais foram totalmente dissociadas da decisão recorrida, não merecendo, portanto, sequer ser conhecida.

Com efeito, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença vergastada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Este é o entendimento desta egrégia 4º câmara Especializada Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO CONFRONTA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É dever do recorrente demonstrar o desacerto da decisão impugnada atacando especificamente o conteúdo da sentença, sob pena de desatender ao principio da dialeticidade.

2. Recurso não conhecido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800175-18.2018.8.18.0045 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/12/2020 )

Importa ressaltar que a ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial que dispensa a prévia intimação da parte recorrente, ante a impossibilidade de complemento da respectiva fundamentação recursal, orientação consagrada em súmula 14 deste Egrégio Tribunal,in verbis:

“SÚMULA Nº 14 – A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil.”

Sendo assim, é incabível, no presente caso, a concessão de prazo, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

III- Dispositivo

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

Teresina(PI), data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator