RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em ação proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, buscando declaração de inexistência de débito e restituição de valores, verificou-se cobrança de fatura antiga (junho de 2018) e a tentativa de negativação e corte de serviço essencial em 2023. Diante da falta de justificativa válida para a cobrança, configurou-se a abusividade, sendo devida a restituição em dobro do valor pago indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de parcial procedência mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800352-87.2024.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800352-87.2024.8.18.0136

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: BRUNO CORDEIRO FARIAS DE MATOS

Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, RAFAEL MARTINS BARBOSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Em ação proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, buscando declaração de inexistência de débito e restituição de valores, verificou-se cobrança de fatura antiga (junho de 2018) e a tentativa de negativação e corte de serviço essencial em 2023. Diante da falta de justificativa válida para a cobrança, configurou-se a abusividade, sendo devida a restituição em dobro do valor pago indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de parcial procedência mantida.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800352-87.2024.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: BRUNO CORDEIRO FARIAS DE MATOS
Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A, RAFAEL MARTINS BARBOSA - PI13984-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos:

“ Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais para reduzir o quantum pretendido como danos morais. De outra parte, declaro a inexistência do débito objeto desta lide e, ato contínuo, condeno a ré, Equatorial Piauí, a pagar ao autor, Bruno Cordeiro Farias de Matos, o valor de R$ R$ 3.357,08 (três mil e trezentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), a título de restituição em dobro de valores, sujeito à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com base no art. 405 do CC e Súmula 163 do STF, e correção monetária a partir do ajuizamento, com fundamento na Lei nº 6.899/91. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelo autor, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.”

Razões do Recurso, sustentando, em apertada síntese: que os valores cobrados na fatura do mês 09/2023 são oriundos do consumo mensal de energia, bem como de encargos de juros e multa por atraso no adimplemento das faturas de consumo regular de energia. No que concerne o aviso de suspensão ante o inadimplemento, tal ação se deu com base na fatura do mês 09/2023, tratando-se assim de débito recente, conforme prevê o entendimento de 90 (noventa) dias do STF

Contrarrazões apresentadas pela recorrida.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Trata-se de recurso interposto por EQUATORIAL PIAUÍ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência do débito relativo à unidade consumidora de nº 0558254-7, condenando a requerida, Equatorial Piauí, à restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo autor e indeferindo o pedido de indenização por danos morais.

Conforme se depreende dos autos, a cobrança questionada refere-se a fatura emitida em setembro de 2023, relativa a débito de junho de 2018, ou seja, um valor pretérito à locação do imóvel pelo autor. A concessionária, no entanto, imputou ao autor o pagamento deste montante, que totalizou R$ 1.678,54, ameaçando suspender o fornecimento de energia. Em razão disso, o autor realizou o pagamento sob coerção de ter o serviço essencial de energia elétrica interrompido, o que se mostra abusivo, uma vez que débitos antigos não podem justificar a suspensão do fornecimento, sendo a concessionária detentora de outros meios legítimos para a cobrança.

A sentença declarou a inexistência do débito e, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinou a restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 3.357,08. Tal decisão se encontra em consonância com a jurisprudência dominante, uma vez que não houve justa causa para a cobrança imposta ao consumidor.

A sentença, portanto, merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/12/2024