EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STF. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno oposto em face de decisão que não conheceu Agravo Interno, mantendo a negativa de seguimento de RE, conforme determinação do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a configuração de exaurimento das instâncias recursais diante de decisão de admissibilidade que negou seguimento a RE com base no Tema 514/STF, em juízo de conformidade determinado pela Suprema Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões do agravo não demonstram a supressão de instância recursal ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, ensejando a manutenção da decisão que não conheceu do AgrInt. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo Interno conhecido e não provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante: TST – Ag – Ag – AIRR – 23700-10.2008.5.05.0018 – Ministro Vieira de Mello Filho, Órgão Especial do TST, julgado em 04/04/2022. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0756047-72.2023.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - Tribunal Pleno - Data 13/12/2024 )

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0756047-72.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

AGRAVADO: ADEILDES BEZERRA DE MOURA LIMA

EMENTA:  ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO

       Acordam os componentes da Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em razão do exaurimento das instâncias recursais.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HAROLDO OLIVEIRA REHEM, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA.

Impedimento/suspeição: desembargador JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de dezembro de 2024.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí