RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS ATESTAM A UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA INDEVIDA. BENEFÍCIO EM FAVOR DA AUTORA DEVIDA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ATÉ A DATA DO PROTOCOLO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811420-56.2023.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0811420-56.2023.8.18.0140

RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

RECORRIDO: ANA PAULA FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS ATESTAM A UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA INDEVIDA. BENEFÍCIO EM FAVOR DA AUTORA DEVIDA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ATÉ A DATA DO PROTOCOLO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0811420-56.2023.8.18.0140

RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA 

RECORRIDO: ANA PAULA FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA - PI5017-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora pleiteia o benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro.

O juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Com base no exposto, ante a inépcia da inicial decorrente da ausência de liquidez do pedido apresentado, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC/2015 c/c Enunciado nº 04 do FOJEPI”.

A parte autora opôs embargos de declaração que foram acolhidos, oportunidade que o juízo de 1º grau proferiu nova sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a Fundação Piauí Previdência conceda a autora o benefício de pensão por morte como dependente do falecido, a contar da data do requerimento administrativo da pensão (07/04/2022), no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado.

Além disso, condeno a Fundação Piauí Previdência a realizar o pagamento em benefício do autor do valor de R$ 45.804,96(quarenta e cinco mil oitocentos e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de pagamento retroativo do benefício no período de 07/04/2022 a 17/03/2023, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Irresignada a ré interpôs recurso inominado, alegando em suas razões: ausência de direito da autora à pensão por morte vitalícia; violação aos princípios da legalidade e da independência dos poderes (art. 2º, CF/88); violação aos artigos 167, II e 169, § 2º, da Constituição Federal de 1988; violação ao princípio da precedência de custeio (art. 195, §5º, da CRFB). Por fim, requer o integral provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei n. 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.