JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804014-35.2023.8.18.0123 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804014-35.2023.8.18.0123

RECORRENTE: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FABIO SILVA ARAUJO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA, MUNICIPIO DE PARNAIBA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804014-35.2023.8.18.0123

RECORRENTE: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA, MUNICIPIO DE PARNAIBA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora alega que é servidor público municipal inativo mesmo cumprindo com os requisitos legal, não gozou sua licença prêmio, salientando que de acordo com a legislação pátria, não gozando no período, é lícito requerer de forma indenizada após sua aposentadoria.

Sobreveio sentença que, resumidamente, reconheceu a prescrição, determino a extinção do processo, com a resolução do mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Inconformado, o requerente, ora recorrente, alegou em suas razões, em síntese: do conhecimento do recurso; síntese dos autos principais; das razões; do trato sucessivo; por fim, requer que seja recebido o provido o presente recurso para reformar a decisão recorrida em sua totalidade, condenando o recorrido a pagar ao recorrente todo período laborado e não gozado a título de licença-prêmio não gozadas de forma indenizada.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Cinge-se a controvérsia em verificar se faz jus ou não a parte autora, servidor municipal aposentado, no recebimento de verba indenizatória referente a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas.

Com efeito, considerando que os direitos inerentes à licença prêmio podem ser usufruídos até aposentadoria, o marco inicial para se aferir o prazo prescricional para a postulação da conversão de férias e licença prêmio em pecúnia é a data de extinção do vínculo do servidor, seja por aposentadoria ou exoneração.

Compulsando os autos, constato que o autor, ora recorrente, foi aposentado do serviço público em julho de 2017 e a ação em comento fora intentada em novembro de 2023, ou seja, após 05 (cinco) anos da concessão da aposentadoria.

Portanto, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.