poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0750921-07.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
AGRAVADO: LUCAS ARIEL NEVES DIAS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Agravo Interno (Processo nº 0750921-07.2024.8.18.0000) interposto pelo ESTADO DO PIAUI.

Ocorre que, consoante determina a Resolução nº 392, de 11 de dezembro de 2023, sobre a protocolização do Agravo Interno no Pje 2º Grau, este deverá ser protocolizado nos próprios autos, o que não foi observado.

Nesse sentido o exato teor do ato normativo:

Art. 2º O ajuizamento de Agravo Interno no 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí deverá ser realizado por meio de petição nos próprios autos, não importando na alteração da numeração original nem formação de autos apartados.

Parágrafo Único. Ao interpor Agravo Interno o usuário externo (parte, recorrente, advogado, procurador) deverá indicar o tipo de petição correspondente.

Deste modo, determino a remessa destes autos à COOJUDCIVEL para que proceda o pertinente desentranhamento do referido recurso, para os autos do Agravo de Instrumento no qual fora proferida a decisão ora agravada (Agravo de Instrumento nº 0763845-84.2023.8.18.0000), com o cancelamento desta autuação, providência esta que deve ser certificada.

Cumpra-se.

Teresina, 06 de novembro de 2024.

HAROLDO REHEM

         Relator