JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL PELO MUNICÍPIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803294-29.2023.8.18.0039 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803294-29.2023.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RECORRIDO: FRANCISCA YARA CASTRO SOUSA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL PELO MUNICÍPIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803294-29.2023.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS 

RECORRIDO: FRANCISCA YARA CASTRO SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FRANCISCA IARA CASTRO SOUSA objetivando a equiparação das remunerações pagas no segundo e primeiro turno de trabalho da servidora ora demandante.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedente em parte o pleito da autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte demandante para a) condenar o Requerido ao pagamento da segunda jornada integral referente ao período de maio/2018 a dezembro/2020; valores que deverão ser acrescidos de correção monetária, a ser calculada com base no IPCA-E e de juros moratórios com base no índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação; b) improcedente o pedido de danos morais. Defiro à demandante os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº. 9.099/99.”.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando: da tempestividade do recurso; breve síntese da decisão recorrida; do mérito; da inexistência de direito adquirido a regime jurídico; da ausência de comprovação do direito da recorrida; por fim, requer a total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de nulidade da sentença vergastada.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após análise dos argumentos e documentos apresentados nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da recorrente em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.