Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória, que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. O apelante contesta a prescrição declarada, buscando a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, conforme a Súmula nº 297 do STJ, estabelecendo prazo prescricional quinquenal para a pretensão reparatória, contado do conhecimento do dano e da sua autoria (art. 27 do CDC). Tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês, a partir do último desconto efetuado, em vez de se contar desde o primeiro desconto. No caso, verificou-se que o último desconto foi realizado em 25/02/2022, enquanto a ação foi ajuizada em 14/04/2021, dentro do prazo quinquenal, afastando a ocorrência de prescrição. Diante da ausência de dilação probatória no feito, torna-se inviável o julgamento de mérito da ação originária pela causa madura, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo inicia-se a partir do último desconto realizado. A aplicação da causa madura depende de completa instrução probatória nos autos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 332, §1º e art. 1.013, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.003736-2; TJPI, Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800342-85.2021.8.18.0059 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800342-85.2021.8.18.0059

APELANTE: RAIMUNDO NONATO MATOS VERAS

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória, que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. O apelante contesta a prescrição declarada, buscando a anulação da sentença para prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente e indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, conforme a Súmula nº 297 do STJ, estabelecendo prazo prescricional quinquenal para a pretensão reparatória, contado do conhecimento do dano e da sua autoria (art. 27 do CDC).

Tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês, a partir do último desconto efetuado, em vez de se contar desde o primeiro desconto.

No caso, verificou-se que o último desconto foi realizado em 25/02/2022, enquanto a ação foi ajuizada em 14/04/2021, dentro do prazo quinquenal, afastando a ocorrência de prescrição.

Diante da ausência de dilação probatória no feito, torna-se inviável o julgamento de mérito da ação originária pela causa madura, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido para reformar a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Tese de julgamento:

A prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo inicia-se a partir do último desconto realizado.

A aplicação da causa madura depende de completa instrução probatória nos autos.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 332, §1º e art. 1.013, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.003736-2; TJPI, Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO NONATO MATOS VERAS contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO INTERMEDIUM S.A., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos seguintes termos:

 

“Diante do exposto, independentemente de se constatar ou não a triangularização processual, e sem embargo do estágio em que se encontram os presentes autos, tenho, uma vez constatado o transcurso do prazo prescricional, pela consequente e imperiosa necessidade de desfecho imediato do feito, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.”

 

Em suas razões recursais, a apelante alega a inexistência de prescrição. Requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada de forma a afastar a declarada prescrição.

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

 

II. MÉRITO

 

O mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito.

Verifico que ação pugna pela nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda supostamente firmado pelas partes litigantes, como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas indevidamente e indenização por danos morais.

Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 CDC. PESSOA IDOSA E SEMI-ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Alega que a sentença recorrida deve ser reformada, pois as prestações discutidas são de trato sucessivo, que se renovam a cada mês que é descontado o empréstimo, logo o contrato sendo firmado em Dezembro de 2010 e excluído os descontos em 26/10/2012, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, antes do transcurso do prazo prescricional. 2. Cumpre ressaltar que, a relação jurídica de empréstimo bancário é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto, ou seja, a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. 3. Julgo procedente em parte a apelação para não se aplicar os efeitos da prescrição quinquenal e com isso o retorno dos autos ao juízo a quo para instrução regular do processo, anulando a sentença atacada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003736-2 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/10/2018 )

 

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas demandas envolvendo contratos bancários de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação com a instituição financeira, na forma do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Levando em consideração que a pretensão de reparação pelo dano sofrido renova-se mês a mês, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser tido como sendo a data do último desconto sofrido. [...]

(TJPI | Apelação Cível Nº 0801911-36.2022.8.18.0076 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª C MARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/05/2024 )

           

Compulsando os autos, constata-se que a inclusão dos descontos se deu em 25/02/2016, ocasião em que se dariam em 72 parcelas, finalizando o último desconto em 25/02/2022. Já ação foi ajuizada em 14/04/2021 dentro do lapso de 05 anos, verifica-se a inocorrência da prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito.

Ressalte-se que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

 

IV. DISPOSITIVO

           

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora