JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801060-86.2023.8.18.0132 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 13/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801060-86.2023.8.18.0132

RECORRENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DE ASSIS

Advogado(s) do reclamante: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, HELIANE GUIMARAES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu beneficio decorrente de empréstimo sobre margem de cartão de crédito consignado (RMC) que não anuiu. Ademais, alega que a conduta da requerida fora ilegal, uma vez que tal negócio jurídico fora feito sem o seu consentimento.

Requereu, ao final, a declaração de nulidade contratual; condenação do requerido para que cesse a realização dos descontos; a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada; e indenização pelos danos morais ocasionados.

Em contestação, o requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando aos autos contrato devidamente assinado e comprovante válido de disponibilização de valores à parte requerente.

Sobreveio sentença (ID nº 18671034), que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, in verbis:

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, a parte recorrente interpôs recurso inominado, alegando, em suma, nulidade do contrato entabulado; superendividamento. Por fim, requer a declaração de nulidade contratual; condenação do requerido para que cesse a realização dos descontos; a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada; e indenização pelos danos morais ocasionados.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença de piso.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor corrigido da causa atualizado, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 3°, artigo 98, do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.