EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí em face de acórdão da 4ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta em ação indenizatória. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais, visando ao prequestionamento. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar dispositivos constitucionais e legais mencionados pelo embargante; e (ii) verificar se a utilização dos embargos de declaração constitui tentativa de rediscutir matéria já apreciada no mérito. 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e abrange todas as questões suscitadas, inclusive a análise do nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, com base na Teoria do Risco Administrativo. 4. A omissão alegada não se verifica, pois o órgão julgador já abordou a responsabilidade objetiva do Estado e a relação entre a falha de vigilância do bem apreendido e o dever de indenizar. 5. Embargos de declaração não se prestam para reexaminar ou rediscutir o mérito da decisão proferida, sendo instrumento processual destinado exclusivamente a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. 6. Configurado o caráter protelatório dos embargos, aplico multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão do uso indevido do recurso com o objetivo de retardar o andamento do processo. 7. Embargos de Declaração rejeitados. Multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000519-24.2016.8.18.0038 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0000519-24.2016.8.18.0038

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI 

EMBARGADO: WEMESLEY ALVES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí em face de acórdão da 4ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta em ação indenizatória. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais, visando ao prequestionamento.

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar dispositivos constitucionais e legais mencionados pelo embargante; e (ii) verificar se a utilização dos embargos de declaração constitui tentativa de rediscutir matéria já apreciada no mérito.

3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e abrange todas as questões suscitadas, inclusive a análise do nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, com base na Teoria do Risco Administrativo.

4. A omissão alegada não se verifica, pois o órgão julgador já abordou a responsabilidade objetiva do Estado e a relação entre a falha de vigilância do bem apreendido e o dever de indenizar.

5. Embargos de declaração não se prestam para reexaminar ou rediscutir o mérito da decisão proferida, sendo instrumento processual destinado exclusivamente a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais.

6. Configurado o caráter protelatório dos embargos, aplico multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão do uso indevido do recurso com o objetivo de retardar o andamento do processo.

7. Embargos de Declaração rejeitados. Multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

 

 

ACÓRDÃO 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do Acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento à apelação.

Nas suas razões (id. 16041986), o embargante, no intuito de prequestionamento, alega que o acórdão embargado foi omisso, pois não observou os dispositivos constitucionais e lei federal.

Devidamente intimado (id. 18522489), o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II. MÉRITO

O embargante opôs o presente recurso com propósito de prequestionamento.

Em suma, aduz o ente estadual embargante que o acórdão teria violado dispositivos constitucionais e lei federal, mencionando o art. 37, §6º da CF e art. 373, I, do CPC.

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Todavia, analisando o acórdão embargado (ID n.º 15579450), verifico que o presente recurso pretende tão somente rediscutir a matéria de mérito, tendo em vista que este órgão colegiado tratou das questões suscitadas pelo embargante, a despeito da comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Veja o trecho do acórdão a seguir:

Como é cediço, a Constituição Federal adota como regra a responsabilidade objetiva do Estado, estipulando o dever de indenizar nas hipóteses em que a atividade estatal, ou a omissão desta atividade, causa danos a terceiros, nos seguintes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Em se tratando de responsabilidade objetiva, a constatação do dever de indenizar não requer a aferição de culpa na ação ou omissão do agente ou na prestação do serviço pelo ente de direito público. É suficiente que o lesado demonstre a existência do dano e o nexo causal, relacionando este com a atividade desenvolvida pelo Estado Requerido.

Do exame da petição inicial, verifica-se que a presente ação indenizatória teve como causa de pedir a suposta falha no dever constitucional de o Estado zelar pela integridade dos bens apreendidos, razão pela qual deve aqui ser aplicada a Teoria do Risco.

Sobre a Teoria do Risco Administrativo é relevante destacar os ensinamentos de Hely Lopes Meireles:

“A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. (...) Na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. (...) Nesta, a culpa é inferida do fato lesivo da Administração.” (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 627).

 

Isto posto, resta induvidoso o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, uma vez que a ocorrência do sumiço da moto se deu após a apreensão do veículo, dentro de estabelecimento que deveria ser suficientemente vigiado pelo Poder Público, demonstrando-se clara violação ao dever de vigilância e custódia atribuídos ao Estado.

 

Ademais, analisando o acórdão impugnado, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado, em verdade, o que almeja o embargante é uma rediscussão da matéria.

Sobre o tema, colho os julgados a seguir:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016).  – grifo nosso

Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

Por fim, tendo em vista o intuito meramente protelatório dos embargos, condeno o embargante a pagar multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, REJEITO os embargos declaratórios.

Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator