DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Discute a parte autora o mesmo contrato nas duas ações, o que impõe a extinção da que por último foi distribuída, que no caso é a ação de nº 0841260-14.2023.8.18.0140. Dessa forma, reproduzida a ação anteriormente ajuizada, deve ser reconhecida a litispendência. 2. Apelação do autor conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0841260-14.2023.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0841260-14.2023.8.18.0140

APELANTE: EDIVALDO DE MENESES FONTENELE

Advogado(s) do reclamante: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA, LAILA CIBELE DOS SANTOS BATISTA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Discute a parte autora o mesmo contrato nas duas ações, o que impõe a extinção da que por último foi distribuída, que no caso é a ação de nº 0841260-14.2023.8.18.0140. Dessa forma, reproduzida a ação anteriormente ajuizada, deve ser reconhecida a litispendência.

2. Apelação do autor conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0841260-14.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EDIVALDO DE MENESES FONTENELE 
Advogados do(a) APELANTE: LAILA CIBELE DOS SANTOS BATISTA - PI21980-A, MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA - PI16862-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDIVALDO DE MENESES FONTENELE em face do BANCO CETELEM S/A, visando anular a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0841260-14.2023.8.18.0140, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por litispendência.

Alega o apelante que não há litispendência, já que os contratos discutidos são distintos. Pede a devolução dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Após, o banco Cetelem S/A apresentou contrarrazões nas quais alega haver litispendência, pois os contratos discutidos são os mesmos, além de possuírem as ações as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público Superior, porque a matéria discutida não é do seu interesse jurídico.

Vieram-me os autos conclusos.

Remetam-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para inclusão do processo em pauta, nos termos do artigo 934 do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

DA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conforme já analisado na decisão de ID 19310577.

DO MÉRITO

O apelante interpõe apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência. Creio que agiu corretamente o magistrado de 1ª instância, pois esta ação de nº 0841260-14.2023.8.18.0140 e a ação de nº 0841255-89.2023.8.18.0140 possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Em outras palavras, discute a parte autora o mesmo contrato nas duas ações, o que impõe a extinção da que por último foi distribuída, que no caso é a ação de nº 0841260-14.2023.8.18.0140. Dessa forma, reproduzida a ação anteriormente ajuizada, deve ser reconhecida a litispendência.

No caso em análise, o número do contrato é o mesmo, as partes são as mesmas, o valor da reserva de margem consignável é o mesmo, então, nada justifica a propositura de duas ações para serem apreciados os mesmos fatos.

O fato de ter havido exclusão do vínculo contratual em datas diferentes não demonstra a existência de dois contratos distintos, mas apenas a existência de um controle interno do banco sobre seus contratos, já que consta no extrato juntado ao corpo da apelação, que houve apenas uma migração contratual.

Para provar a eventual existência de dois contratos distintos, caberia ao autor ter juntado aos autos cópias de ambos os contratos para que este órgão julgador averiguasse a identidade ou não das demandas, mas não o fez, devendo, portanto, ser extinta a ação por litispendência, já que os documentos trazidos não comprovam a existência de contratos diversos.

Assim, deve ser mantida a sentença impugnada.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO para negar-lhe provimento e extinguir o processo de nº 0841260-14.2023.8.18.0140 por litispendência.

Condeno o autor nas custas e honorários na razão de 10% sobre o valor da causa, mas aplico a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do artigo 98,§ 3º do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 10/12/2024