poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0762314-26.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: SR ENGENHARIA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A.

Devidamente intimado para se manifestar sobre possível intempestividade recursal, quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

Compulsando os autos, verifico que o recurso indica impugnar decisão prolatada em 19 de agosto de 2024, porém, a referida decisão determina apenas o cumprimento de uma outra decisão que deferiu o pedido liminar do autor/agravado.

Assim, entendo que os argumentos recursais impugnam decisão proferida pelo juízo a quo na data de 24.11.2023, a qual estabeleceu que o recorrente promova a imediata liberação da conta do recorrido, de n° 92009-6, mantida na agência n° 1640-3, bem como dos valores eventualmente retidos de forma indevida (art. 300, do CPC), e em caso de descumprimento, determinou a aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (art. 297, do CPC).

A publicação da intimação da referida decisão ocorrera na data de 30.11.2023, conforme consta do sistema Pje.

Nesse sentido, o prazo legal para interposição do recurso teve início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, porém, o prazo se iniciou na data de ciência do Recorrente, sendo esta 01 de dezembro de 2023, findando-se no dia 25 de janeiro de 2024.

Contudo, observo que o recurso somente fora colacionado aos autos no dia 10 de setembro de 2024.

Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa.

Contudo, não há manifestação ou documento juntado que possa afastar a intempestividade do recurso.

Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por ser intempestivo, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

 Expedientes necessários.

 Cumpra-se. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA