RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO COBRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803890-66.2022.8.18.0162 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803890-66.2022.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MELO SANTOS

Advogado(s) do reclamado: PEDRO GUSTAVO DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO COBRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803890-66.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MELO SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO GUSTAVO DE SOUSA - PI20638-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo que seja declarado nulo o procedimento administrativo 2022/53052, que ensejou na responsabilização pelo pagamento de R$1.838,90 (mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), a título de recuperação de consumo/sanção administrativa, a condenação da parte ré a restituição em dobro do valor pago indevidamente referente à multa mencionada e indenização por danos morais no montante de  R$8.484,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) Declarar nulo o processo administrativo 2022/53052;

b) Condenar o réu a pagar o valor de R$3.677,80 (três mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) correspondente à restituição em dobro do valor pago indevidamente, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91, sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda.

Indefiro o pleito de indenização a título de danos morais.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.”

Razões do recorrente, aduzindo em síntese, legitimidade do procedimento adotado, que é de responsabilidade do cliente o controle sobre o consumo da unidade consumidora, irregularidade na medição do contador de energia, legitimidade do débito cobrado e do dever de pagar a tarifa, a existência da presunção de legalidade dos atos realizados pela Equatorial, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, 21/02/2025