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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0810576-82.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Competência da Justiça Estadual]
APELANTE: GLAUBERTO DE SOUSA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , contra sentença proferida pelo Magistrado da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI, que julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da citação válida, nos termos da Súmula nº 576, do STJ.

No recurso, a apelante pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão meritória, visando a improcedência da Ação.

É o relatório.

Decido. 

Diante de análise dos autos, percebo que a houve a oposição tempestiva de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão meritória prolatada em primeiro grau, por parte de GLAUBERTO DE SOUSA SILVA (parte autora), conforme ID 20591587.

Os autos do processo vieram-me conclusos para juízo de admissibilidade de Apelação.

Todavia, diante de possíveis efeitos modificativos atribuídos aos referidos embargos, em hipótese de eventual acolhimento dos aclaratórios, faz-se mister que os Embargos sejam analisados pelo Magistrado a quo, previamente ao recebimento da Apelação. Acerca disso, transcrevo do Código de Processo Civil (CPC):

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: 

I - Omissis; 

II - por meio de embargos de declaração. 

Logo, em obediência aos Princípios do Juiz Natural e da Indelegabilidade, é imperioso coibir a supressão de instâncias, visando assegurar às partes litigantes o direito de ter eventuais vícios- por erro, contradição, omissão ou obscuridade- sanados pelo próprio juiz sentenciante. Vedado, portanto, o non liquet.

Decerto, resta claro que o processo ainda encontra-se em curso no primeiro grau, de modo que, a admissibilidade da apelação depende do julgamento dos Embargos de Declaração. Desse modo, o retorno dos autos à instância originária, para regular processamento do feito, é a medida que se impõe.

Destarte, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda a remessa dos autos ao juízo de origem (8ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI), para os fins cabíveis à espécie, no que concerne ao julgamento da lide e prolação de nova Sentença.

Dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina- PI, data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO