EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CERIMONIAL PARA EVENTOS DE FORMATURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. NÃO CABIMENTO DA MULTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801765-07.2022.8.18.0169 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801765-07.2022.8.18.0169

RECORRENTE: TAYRON DE ARAUJO ROCHA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS

RECORRIDO: M R R DA SILVA LOPES FEIRAS - ME

Advogado(s) do reclamado: PAULO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CERIMONIAL PARA EVENTOS DE FORMATURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. NÃO CABIMENTO DA MULTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação proposta em face de M R R DA SILVA LOPES FEIRAS – ME, empresa que atua com organização de cerimonial de eventos. Aduz a parte autora que contratou a referida empresa, porém, devido à pandemia covid-19, n]ao foi possível realizar seus eventos de formatura, tendo rescidindo o contrato. Pleiteia indenização por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença (ID. N° 17022282) que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, na forma do art. 487, I do CPC, verbis:

Ante o exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, no sentido de:

a) CONFIRMAR em sentença a inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida;

b) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais) ao Autor, a título de danos materiais, acrescido de juros de mora no valor de 1% ao mês, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que considero como sendo a data de solicitação do estorno (22/12/2021), quando a empresa foi constituída em mora;

c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;

d) INDEFERIR o pedido de justiça gratuita pleiteado pela Requerida.

Inconformada com a sentença proferida, a parte demanda interpôs o presente recurso (ID. N° 17022293), requerendo que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos Autorais.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante ao mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigido.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.