EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800641-36.2023.8.18.0142 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800641-36.2023.8.18.0142

RECORRENTE: JOSE AUGUSTO ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO

RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Advogado(s) do reclamado: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.  REVELIA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800641-36.2023.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: JOSE AUGUSTO ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO - PI12199-A

RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado do(a) RECORRIDO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega estar recebendo descontos sucessivos em seu benefício de aposentadoria decorrente de serviços nunca firmados com a ré. Por esta razão requereu: a gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito; a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem como a condenação do requerido em danos morais.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contestação alegando: a impossibilidade de condenação em indenização de qualquer natureza e de restituição em dobro dos valores descontados; no caso de eventual condenação que sejam observados os princípios da proporcionalidade e adequação do valor ao dano eventualmente sofrido. 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Objetivando demonstrar o alegado o autor carreou aos autos históricos de créditos do INSS emitido em 12.07.2022, referente ao período de 01.06.2022 a 30.06.2022, no qual demonstra desconto intitulado de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) e boletim de ocorrência nº 00131024/2023, tendo como vítima o autor relatando sobre o contrato em litígio - id. 49273468. Lado outro, o réu aduziu em sua contestação, no que tange aos danos materiais, no caso de eventual condenação, a restituição dos valores indevidamente pagos deverá ocorrer na forma simples. Já em relação aos danos morais, alega que o autor não demonstrou o dano específico sofrido e que ensejasse em indenização. Sendo pleiteado a improcedência dos pedidos constantes na exordial – id. 54737493.”

(...) “Ademais, em face da revelia da ré, na forma do art. 20 da LJE, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Neste diapasão, exsurge a presunção de irregularidade do negócio jurídico em litígio, uma vez que ausente dos autos elementos de prova a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II do CPC). Assim, ausente prova de ter o autor expressamente autorizado o réu a proceder os descontos incidentes em sua conta, não pode ser obrigado a arcar com tal ônus, cumprindo ressaltar que apenas a anuência expressa do autor ao contrato o tornaria obrigatório entre as partes.”

(...) “Isto posto, nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para (a) declarar a inexistência de débito entre o autor e o CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, referente a contratação denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; (b) determinar a INTERRUPÇÃO dos referidos descontos no benefício do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  (c) CONDENAR o réu  a RESTITUIR, em dobro, as parcelas efetivamente descontadas do benefício do autor, e, montante este a ser obtido mediante mero cálculo aritmético, devendo incidir atualização monetária do  efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e juros de mora a partir do evento danoso; e, por fim, (d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais.”

Inconformado, a autora, ora Recorrente, alegou em suas razões do recurso inominado: a responsabilidade civil objetiva do Recorrido; o direito à reparação pelos danos morais sofridos.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto,  NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença incólume em todos os seus termos. 

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 18/12/2024