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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753851-95.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: NELIO MONTEIRO
AGRAVADO: DANIELLY SERVIAN MARANHAO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Consta nos autos decisão terminativa (ID Num. 20872763) da lavra do Exmo. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, reconhecendo a existência de prevenção deste relator em relação ao presente Agravo de Instrumento (Proc. 0753851-95.2024.8.18.0000), razão pela qual se determinou a redistribuição do recurso.

Assim se manifesta Sua Excelência no mencionado decisum:

“(…) Da análise dos autos, verifica-se a existência da Ação reivindicatória que tramita no mesmo juízo sob o nº 0801018-55.2019.8.18.0042, contendo as mesmas partes, referentes à mesma propriedade objeto do litígio destes autos, qual seja, Fazenda Jatobá III.

Perceba-se, in casu, que se trata de processos conexos, isso, porque, as pretensões desta ação de reintegração de posse com a ação reivindicatória (proc. 0801018-55.2019.8.18.0042), envolve as mesmas partes e discutem a mesma propriedade rural (Fazenda Jatobá III).

(...)

Por conseguinte, em consulta ao sistema PJE 2º grau, constato a distribuição de recurso anterior (Agravo de instrumento nº 0701516-41.2020.8.18.0000), sob relatoria do Exmo. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. ”

Com efeito, observa-se que a redistribuição deste agravo de instrumento se estriba na suposta conexão existente entre a Ação de Reintegração de Posse nº 0800710-48.2021.8.18.0042, da qual se originou o presente recurso, e a Ação Reivindicatória nº 0801018-55.2019.8.18.0042.

Em verdade, analisando os feitos em questão, verifica-se, com a devida vênia, a inexistência de conexão entre as demandas, em razão de que, não obstante tratar-se de causas que envolvem o mesmo imóvel, não possuem a mesma causa de pedir e pedido, e ainda possuem partes parcialmente distintas.

Em outras palavras, percebe-se que, embora decorram do mesmo imóvel rural, as demandas de origem possuem a causa de pedir e o pedido diversos, uma vez que a Ação Reivindicatória busca a devolução do terreno em litígio enquanto a Reintegração de Posse tem como escopo proteger a posse do imóvel.

Sobre a inexistência de conexão na espécie, trago à colação os seguintes arestos:

EMENTA: Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Pretensão fundada em direito petitório. Ausência de conexão com ação de reintegração de posse, onde se discute eventual esbulho praticado pelo segundo réu contra o primeiro indicado na ação reivindicatória. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Embora estejam relacionadas com o mesmo imóvel, as demandas de origem não evidenciam identidade de partes, ostentando causas de pedir e pedidos diversos, uma vez que a segunda ação proposta, ação reivindicatória, tem caráter petitório, além do pedido de discriminação da área, enquanto a ação de reintegração de posse foi ajuizada pelo primeiro réu contra o segundo, buscando tutela jurisdicional distinta. Não se revela aplicável a regra prevista no artigo 55, § 3º, do CPC, quando na ação reivindicatória, os autores almejam identificar a área descrita no título dominial sobre o qual está fulcrada a pretensão e obter o reconhecimento do domínio sobre o imóvel, enquanto na ação possessória busca o autor assegurar o exercício da posse do imóvel, do qual alega ter sido despojado em decorrência de esbulho. Conflito negativo de competência julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Formosa (suscitado).

(TJ-GO - CC: 53879338320238090044 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PROCESSO JULGADO E TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 235 STJ. DESEMBARGADORA SUSCITADA COMPETENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Alega a suscitada a prevenção do Exmo. Desembargador Paulo César Caminha e Lima nos termos do art. 930, parágrafo único do CPC/2015, em razão da suposta conexão com a Apelação Cível nº 0082201-25.2004.8.04.0000; De outra banda, o suscitante entende não ser possível o reconhecimento da aludida prevenção, visto que não há conexão entre uma Ação Reivindicatória e uma Ação de Reintegração de Posse, ainda que relacionada ao mesmo imóvel envolvendo partes semelhantes, visto que o objeto e a causa de pedir das duas demandas são distintos, com procedimentos e resultados diferentes; Analisando o caso concreto percebe-se que, embora decorram do mesmo imóvel, as demandas de origem possuem a causa de pedir e o pedido diversos, uma vez que a Ação Reivindicatória busca a devolução do terreno em litígio, enquanto a Reintegração de Posse tem como escopo proteger a posse do imóvel; Ademais, verifica-se que a Apelação Cível nº 0082201-25.2004.8.04.0001, transitou em julgado em 02.10.2012, não sendo possível o reconhecimento da aludida conexão, conforme disposto no art. 55, § 1º do CPC/2015 c/c Súmula 235 do STJ; Acolhe-se o presente Conflito Negativo de Competência, para julga-lo procedente, reconhecendo a competência da Desembargadora suscitada para processamento e julgamento da Apelação Cível nº 0613105-53.2013.8.04.0001.

(TJ-AM - CC: 00067437720198040000 AM 0006743-77.2019.8.04.0000, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020)

Ante o exposto, por verificar ausente a aplicabilidade do instituto da conexão entre a Ação de Reintegração de Posse nº 0800710-48.2021.8.18.0042 e a Ação Reivindicatória nº 0801018-55.2019.8.18.0042, determino a devolução dos presentes autos ao Exmo. Des. Francisco Gomes da Costa Neto.

Intimem-se.

Cumpra-se.