RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM. COTAÇÕES DIFERENTES DISPONIBILIZADAS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803911-28.2023.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803911-28.2023.8.18.0123

RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RECORRIDO: CINTIA STEFANIE SANSAO SANTOS, MARINA SANDY DA SILVA MENDES, WAGNER JOSE DA SILVA MENDES

Advogado(s) do reclamado: PEDRO IAGO DE ALMEIDA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM. COTAÇÕES DIFERENTES DISPONIBILIZADAS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803911-28.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TAM LINHAS AEREAS S/A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RECORRIDO: CINTIA STEFANIE SANSAO SANTOS, MARINA SANDY DA SILVA MENDES, WAGNER JOSE DA SILVA MENDES
Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO IAGO DE ALMEIDA SILVA - PI14373-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CINTIA STEFANIE SANSAO SANTOS e outros (2) em face do 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros, em razão de falha na prestação de serviços das empresas rés que ocasionou a perda de show pelas partes autoras.

Aduz a parte autora que, com a remarcação das passagens adquiridas juntos com a corré 123 Milhas, a empresa ré disponibilizou três cotações diferentes para a utilização do crédito de suas passagens de forma unilateral, sendo o valor da última cotação de R$ 3.393,59 (três mil e trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) por passageira, o que impossibilitou a viagem das autoras.

Sobreveio sentença (id. 19812875) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

 

DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR às rés:

a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, especificamente, R$ 2.994,02 referente à restituição das passagens aéreas e R$ 2.321,00 referente aos ingressos do show e gastos com a viagem de ônibus, totalizando o montante de R$ 5.315,02 (cinco mil trezentos e quinze reais e dois centavos), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do desembolso e corrigida monetariamente, de acordo com a Tabela de correção adotada na Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto no 06/2009 desde o efetivo desembolso;

b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigida monetariamente, de acordo com a Tabela de correção adotada na Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto no 06/2009, desde o arbitramento.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

 

Nas razoes do recurso (id. 19812878), a parte recorrida aduz, em síntese: ilegitimidade da recorrente tam; culpa exclusiva de terceiro; da inexistência de danos materiais; da ausência de pressupostos à caracterização da responsabilidade civil por danos morais. Por todo o exposto, requer seja recebido e conhecido o presente recurso e no mérito provido a fim reformar a r. sentença, para então julgar improcedente a ação.

 

O recorrido não apresentou contrarrazões.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 10/01/2025