JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801818-03.2022.8.18.0164 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 06/01/2025 )

 

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801818-03.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: FRANKLIN GONCALVES DE AREA LEAO JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO LIRA - PI20705-A

RECORRIDO: CANADA VEICULOS LTDA, GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega: que era titular do consorcio GMAC Grupo: 020074 Cota: 0108-00; que efetuou o pagamento das parcelas 56 a 61; posteriormente, no boleto de quitação, foi cobrado de um valor que abrangia as parcelas 60 e 61, que já haviam sido pagas. Por essas razões, requereu: benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de débito; repetição do indébito; e indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, o Requerido CANADA VEICULOS LTDA. aduziu: que o contrato foi firmado exclusivamente com a GMAC; que não recebeu nenhum valor referente ao consórcio em cotejo; impossibilidade do pleito de repetição do indébito. Por essas razões, requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem resolução do mérito, e, subsidiariamente, improcedência da ação.

 

Em contestação, a requerida GMAC  ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA aduziu que: o autor não efetuou o pagamento em duplicidade das parcelas 60 a 61; inicialmente, o autor efetuou o pagamento das parcelas 56 a 61 à seguradora Itaú, por meio de sua assessoria ML GOMES; após esse pagamento, havia ainda pendentes 14,5459% a ser pago, referentes aos percentuais de fundo comum (12,2036%), taxa de administração (1,8616%) e fundo de reserva (0,3661%) que seriam cobrados nas parcelas 62 a 71; com o pedido de boleto de quitação, foi gerado o boleto no valor R$ 9.613,37, relativo ao percentual ainda pendente, tendo sido regularmente quitado pelo autor. Por essas razões, requereu a improcedência da demanda.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Das provas colacionadas pelo autor, vê-se comprovação de apenas um pagamento das referidas parcelas nº 60 e 61, aos IDs 30419085 e 30419086, que correspondem ao boleto e respectivo comprovante de pagamento. O segundo comprovante de pagamento acostado pelo autor, ID 30419090, não faz nenhuma referência às parcelas informadas, sendo possível inferir dele apenas que o pagamento foi feito à ré, no valor de R$ 9.613,37 (nove mil seiscentos e treze reais e trinta e sete centavos), dia 10/09/2019, às 10:18:55h. Assim, verifico evidenciada causa excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de danos materiais e o pleito de danos morais formulados pela parte autora na inicial. Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supracitados, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

 

Inconformado, o autor, ora Recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado em inicial, e requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

 

Em contrarrazões, a requerida GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ora Recorrida, requereu a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, verifico que não ocorreu audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a inclusão da Recorrida GMAC ADMINISTRATDORA DE CONSORCIOS LTDA no polo passivo do presente processo.

No procedimento específico dos juizados especiais cíveis, a audiência de instrução é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que:

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (grifei)

Destarte, não sendo designado o ato processual supracitado no caso dos autos, verifico que não foi oportunizada a possibilidade de que as partes pudessem produzir alguma prova oral ou juntasse prova documental que entendesse necessária.

Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de violação ao contraditório, e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Nesse sentido:

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. REVELIA DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 28 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007935018, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007935018 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018).

 

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É REGRA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO SER SUPRIMIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL E ANUÊNCIA DAS PARTES. NO CASO, NÃO FOI DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CONFORME ATA DE FLS. 83. NULIDADE CONFIGURADA ANTE O CERCEAMENTO PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005054960, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005054960 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/01/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2015).

 

Ante o exposto, conheço dos recursos e  desconstituo, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, possibilitando, assim, a produção de provas por ambas as partes, restando, consequentemente, prejudicada a análise do mérito dos recursos.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do processo.

É como voto.

 

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto

Juiz Relator