EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PARCELAMENTO FEITO PELA AUTORA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CORTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805190-82.2021.8.18.0167 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805190-82.2021.8.18.0167

RECORRENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALO ANTONIO COELHO MELO

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PARCELAMENTO FEITO PELA AUTORA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CORTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação em que a parte autora aduz que possui alguns imóveis para locação, sendo que dois deles estão em débito junto à Requerida. Informa que, dirigiu-se à Requerida para negociar o débito do imóvel de matrícula nº 12120545-2, ficando acertada a entrada de R$ 100,00 (cem reais). No entanto, percebeu, ao chegar na sua residência, que a negociação ocorreu no outro imóvel em que a dívida está sendo discutida judicialmente.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Inconformada com a decisão, a requerente interpôs o presente recurso, para ter seus pedidos acolhidos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (id 16923966), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.