JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, SOB RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0826367-57.2019.8.18.0140 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0826367-57.2019.8.18.0140

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RECORRIDO: FRANCISCO DE JESUS DOS REIS

Advogado(s) do reclamado: KAUER SILVA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, SOB RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

Trata-se demanda judicial proposta pelo Município de Teresina – PI, na qual alega que, em razão de suas funções fiscalizatórias, através da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SDU CENTRO/NORTE, realizou a notificação do requerido com o intuito de que este adequasse sua estrutura metálica ao projeto apresentado à SDU CENTRO/NORTE.

Alega que, apesar da notificação, o requerido manteve-se inerte, caso que o Município procedeu ao Embargo Extrajudicial de Obra, por meio do Auto de Embargo n°016/2019, o que gerou o processo administrativo de n° 050.04741/2017 (id. 18598740). Por fim, requereu, em síntese, concessão de medida liminar antecipatória da tutela; e a imposição ao requerido de obrigação de não fazer, de modo a impedir que se dê continuidade à edificação sem observância das normas municipais.

Em contestação, o requerido aduziu, sucintamente, litispendência com o processo 0828068-87.2018.8.18.0140; incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia; da boa fé; Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da inicial.

Sobreveio sentença que, resumidamente, reconheceu a litispendência entre os processos 0826367-57.2019.8.18.0140 e 0828068-87.2018.8.18.0140, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, in verbis:

Assim, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 337, inc. VI, §§ 1º, 3º e 5º, e art. 485, V, do Código de Processo Civil 2015. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Inconformado, o autor, ora Recorrente, protocolou recurso inominado alegando, em síntese, a inocorrência de litispendência. Por fim, requer a reforma da sentença, para que seja afastada a litispendência, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para sua devida tramitação.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.