RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE DEMANDADA À AUDIÊNCIA UNA APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DO AUTOR MESMO ESTE JÁ TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801755-26.2023.8.18.0169 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801755-26.2023.8.18.0169

RECORRENTE: COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA

Advogado(s) do reclamante: KAIC PIMENTEL DIAS

RECORRIDO: PAULO SERGIO FERREIRA GOMES

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DA SILVA CALISTO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE DEMANDADA À AUDIÊNCIA UNA APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DO AUTOR MESMO ESTE JÁ TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e IMprovido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801755-26.2023.8.18.0169

RECORRENTE: COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: KAIC PIMENTEL DIAS - PI14974-A

RECORRIDO: PAULO SERGIO FERREIRA GOMES
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA CALISTO NETO - PI14464-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega, em síntese, que teve a sua conta bancária bloqueada judicialmente em razão de débito já pago perante a parte requerida.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos do autor, nos seguintes termos:

Diante do exposto e pelas razões fáticas e jurídicas explanadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial, com base no art. 487, I do CPC, para:

a) Condenar a Requerida a pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Inconformado, o requerido interpõe recurso, aduzindo, em síntese: da tempestividade; breve síntese da demanda; da inexistência de ato ilícito; da ausência de danos morais. Por fim, requer o provimento ao recurso inominado interposto, para que seja reformada a sentença do juízo de primeiro grau, julgando improcedente todos os pleitos da exordial.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.