EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES DE MOTIVO FÚTIL E ABUSO DE AUTORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1 Apelação Criminal interposta pelo acusado, condenado pela 4ª Vara da Comarca de Picos/PI à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal qualificada por violência doméstica, em razão de agressão à companheira, ofendendo a integridade física da vítima. A defesa pleiteia a neutralização da vetorial "personalidade" e o afastamento das agravantes do motivo fútil e do abuso de autoridade, aplicadas no crime de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP e Lei Maria da Penha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da negativação da vetorial "personalidade" do acusado para aumento da pena-base; e (ii) verificar a adequação das agravantes do motivo fútil (ciúme) e do abuso de autoridade no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 A negativação da vetorial "personalidade" encontra fundamentação válida nas condutas violentas reiteradas contra a vítima, inclusive durante a gravidez, demonstrando traços de personalidade desfavoráveis. 4 A inclusão das agravantes do motivo fútil, representado pelo ciúme doentio e sentimento de posse sobre a vítima, e do abuso de autoridade, consubstanciado na relação de convivência e submissão da vítima, é válida e encontra respaldo no art. 61, II, alíneas "a" e "f" do Código Penal. 5 Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ, a aplicação da agravante de motivo fútil e abuso de autoridade, ainda que em contexto de violência doméstica, não configura bis in idem, devendo ser mantidas para adequada reprovação da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6 Recurso parcialmente provido, em decorrência da correção de ofício do cálculo dosimétrico, para redimensionar a pena para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1 O histórico de violência reiterada contra a vítima autoriza a negativação da vetorial "personalidade" na dosimetria da pena. 2 A aplicação das agravantes de motivo fútil e abuso de autoridade em contexto de violência doméstica é válida e não configura bis in idem, conforme orientação do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; art. 61, II, alíneas "a" e "f"; Lei Maria da Penha, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 550.542/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ªT, j. 11/02/2020; STJ, AgRg no HC 734.856/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ªT, j. 07/06/2022; STJ, REsp n. 2.026.129/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 3ª S., j. 12/06/2024. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0803518-56.2021.8.18.0032 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0803518-56.2021.8.18.0032 / Picos – 4ª Vara.

Processo de Origem Nº 0803518-56.2021.8.18.0032 (Ação Penal).

Apelante: Carlos Jeferson da Cruz (RÉU SOLTO).

Defensor Público: Leonardo Nascimento Bandeira¹.

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES DE MOTIVO FÚTIL E ABUSO DE AUTORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME.

1 Apelação Criminal interposta pelo acusado, condenado pela 4ª Vara da Comarca de Picos/PI à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal qualificada por violência doméstica, em razão de agressão à companheira, ofendendo a integridade física da vítima. A defesa pleiteia a neutralização da vetorial "personalidade" e o afastamento das agravantes do motivo fútil e do abuso de autoridade, aplicadas no crime de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP e Lei Maria da Penha).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2 Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da negativação da vetorial "personalidade" do acusado para aumento da pena-base; e (ii) verificar a adequação das agravantes do motivo fútil (ciúme) e do abuso de autoridade no contexto de violência doméstica.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3 A negativação da vetorial "personalidade" encontra fundamentação válida nas condutas violentas reiteradas contra a vítima, inclusive durante a gravidez, demonstrando traços de personalidade desfavoráveis.

4 A inclusão das agravantes do motivo fútil, representado pelo ciúme doentio e sentimento de posse sobre a vítima, e do abuso de autoridade, consubstanciado na relação de convivência e submissão da vítima, é válida e encontra respaldo no art. 61, II, alíneas "a" e "f" do Código Penal.

5 Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ, a aplicação da agravante de motivo fútil e abuso de autoridade, ainda que em contexto de violência doméstica, não configura bis in idem, devendo ser mantidas para adequada reprovação da conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6 Recurso parcialmente provido, em decorrência da correção de ofício do cálculo dosimétrico, para redimensionar a pena para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.

 

Tese de julgamento:

1 O histórico de violência reiterada contra a vítima autoriza a negativação da vetorial "personalidade" na dosimetria da pena.

2 A aplicação das agravantes de motivo fútil e abuso de autoridade em contexto de violência doméstica é válida e não configura bis in idem, conforme orientação do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; art. 61, II, alíneas "a" e "f"; Lei Maria da Penha, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 550.542/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ªT, j. 11/02/2020; STJ, AgRg no HC 734.856/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ªT, j. 07/06/2022; STJ, REsp n. 2.026.129/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 3ª S., j. 12/06/2024.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Carlos Jeferson da Cruz para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Carlos Jeferson da Cruz (id. 19126995 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos/PI (em 05/09/2023; id. 19126979 - Pág. 1/8) que o condenou à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática do delito tipificado no art. 129², §13º, do Código Penal (lesão corporal qualificada), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 19126949 - Pág. 1/4), a saber:

Conforme extrai-se do caderno investigativo, o denunciado agrediu a vítima fisicamente, ofendendo a sua integridade corporal, por razões da condição do sexo feminino.

No dia 02 de agosto de 2021, por volta de 21h, a vítima Maria José de Sousa encontrava-se em sua residência, situada na Rua Nossa Senhora dos Milagres, s/n, Bairro São Sebastião, Picos-PI, quando o denunciado, seu companheiro, pediu o seu aparelho celular.

A ofendida recusou-se a entregar o aparelho, momento em que o imputado tomou o objeto à força e tentou quebrá-lo.

Ato seguinte, a vítima tentou recuperar o objeto que estava sob o poder do companheiro, todavia, com o celular nas mãos, o denunciado desferiu-lhe um soco em seu rosto, lesionando-a fisicamente.

Não satisfeito, o imputado tentou partir o celular ao meio, danificando o bem pertencente a vítima.

Temendo sofrer novos crimes, a ofendida procurou o apoio da polícia militar, que interveio na situação.

O laudo de exame de corpo de delito registrou a existência de escoriação com edema na região de zigomático esquerdo, medindo 1,5 cm em seu maior diâmetro. Concluiu pela ocorrência de lesão causada por ação contundente em região zigomática esquerda.

A literatura médico forense explica que a contusão “é a denominação genérica do derramamento de sangue nos interstícios tissulares, sem qualquer efração dos tegumentos, consequente a uma ação traumática sobre o organismo1”

Entre os agentes mecânicos, os instrumentos contundentes são os maiores causadores de dano. Sua ação é quase sempre produzida por um corpo de superfície, e suas lesões mais comuns se verificam externamente, embora possam repercutir na profundidade.

Na hipótese, verificou-se a presença de escoriação com edema na região de zigomático esquerdo.

A escoriação é a exposição da derme devido ao arrancamento da epiderme por ação tangencial de um instrumento mecânico. Trata-se de uma lesão diante da qual o agente contundente desliza sobre a pele. Quando a lesão atinge só a epiderme, temos a ruptura de vasos linfáticos, ficando a crosta amarelada. Na lesão que atinge a derme, a crosta já é pardo-avermelhada, pois a lesão atinge os vasos sanguíneos que passam na derme. Havendo pressão acentuada no local, a lesão ficará apergaminhada, tanto no vivo quanto no morto. Não havendo infecção (que gera tom amarelado e purulento), a regeneração leva de 20 a 30 dias.

O edema é o acúmulo de líquido no espaço intersticial e é constituído por uma solução aquosa de sais e proteínas do plasma, variando de acordo com sua etiologia. No estudo das lesões decorrentes da ação contundente interessa mais o chamado “edema por ação mecânica direta”, que tem como causas principais a torção, a percussão ou a pressão.

Osso zigomático é um osso par do crânio humano que forma parte da órbita ocular e é também conhecido como o "osso da bochecha" ou "osso malar". O osso zigomático é homólogo ao osso jugal em outros tetrápodes.

Da Incidência da Lei nº 11.340/06

Do cotejo dos elementos presentes nos autos, verifica-se que a situação é configuradora da incidência da Lei nº 11.340/06, pois vislumbra-se ter sido o crime praticado contra a vítima em situação de subjugação por causa de seu gênero (art. 5º da LMP); é dizer que o denunciado agrediu fisicamente a companheira porque possuía sobre ela um sentimento de domínio ou de superioridade, tanto que assim o fez porque a vítima não obedeceu a sua ordem de entregar o aparelho celular a ela pertencente.

Assim, verificada situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher frente ao agressor, justifica-se a aplicação da Lei Maria da Penha. Consoante o exposto: (jurisprudência omissis)

Comprovadas a materialidade do crime e a sua autoria, com todas as suas circunstâncias, qualificado o denunciado e devidamente classificados os delitos, é de rigor o recebimento da presente denúncia.

Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Piauí oferece DENÚNCIA contra CARLOS JEFERSON DA CRUZ, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso no art. 129, § 13, do CP, c/c a Lei nº 11.340/06, requerendo que, após o recebimento desta, seja ele citado, interrogado, processado e, ao final, condenado, nos termos dos artigos 394/405 do Código de Processo Penal, ouvindo-se durante a instrução criminal a vítima e as testemunhas arroladas.

 

Recebida a denúncia (em 05/11/2021; id. 19126950 - Pág. 1/2) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 19127004 - Pág. 1/9), “que essa Colenda Câmara Criminal conheça do seu recurso e, dando-lhe o devido provimento, reforme a SENTENÇA prolatada, para: a) Que seja valorada de forma neutra, quanto ao delito 129, 13º, do Código Penal, a circunstância da personalidade do agente; e b) Que seja desconsiderada a agravante do art. 61, inc. II, alíneas a e f do Código Penal”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 19127006 - Pág. 1/8), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 19909972 - Pág. 1/4).

Feito revisado (id.21160610).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a redução da pena, mediante (a) neutralização de vetoriais e (b) afastamento das agravantes (art. 61, II, a e f, do CP).

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da dosimetria.

No que toca à dosimetria, a irresignação defensiva restringe-se aos pleitos de (a) neutralização de vetoriais e (b) afastamento das agravantes (art. 61, II, a e f, do CP), diante da fundamentação extraída na sentença:

DISPOSITIVO

Diante do exposto, Julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu CARLOS JEFERSON DA CRUZ, como incurso nas sanções do art. 129, § 13º, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha

Passo à dosimetria da pena.

A culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade do réu deve ser valorada negativamente, pois, o comportamento abusivo e reiterado de condutas que consubstanciam as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, podem ser considerados para a valoração negativa da personalidade do acusado, e no caso em apreço, a vítima relatou que já foi agredida em outras ocasiões, inclusive durante o período no qual ela estava grávida. O motivo do delito não o favorece, pois decorreu de sentimento de ciúme e posse em relação à vítima, todavia, por caracterizar circunstância agravante, deixo para valorá-la na segunda fase do processo dosimétrico, a fim de evitar bis in idem. Nada se tem valorar em relação às circunstâncias do delito. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima somente apresenta relevância nos casos da vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime, não havendo nos autos elementos que demostrem a ocorrência destes fatos.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, diante do juízo de reprovabilidade firmado.

Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico que não há atenuantes. Por outro lado, tendo em vista que o delito foi cometido por motivo fútil, revelado no ciúme engendrado pelo réu em relação a sua companheira, sendo este elemento idôneo para configurar a agravante prevista no art. 61, II, ‘a’, do CPB (TJ-DF 00008741620198070012), assim como levando em consideração o reconhecimento da agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP, agravo a pena em 2/6 (dois sextos), passando a dosá-la em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena, a qual será cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CPB.

 

Sem razão.

PRIMEIRA FASE – UMA VETORIAL NEGATIVADA – NEUTRALIZAÇÃO REJEITADA – PENA-BASE MANTIDA. Na fase inicial da dosimetria, a única vetorial desvalorada na origem – personalidade –, encontra fundamentação fático-jurídico suficiente e arrimo na prova dos autos.

PERSONALIDADE (VETORIAL MANTIDA) – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA). De fato, as agressões perpetradas durante anos, inclusive no período da gravidez da vítima, revela fundamentação apta à conclusão de que o agressor detém personalidade deturpada.

Ademais, contrariando os argumentos defensivos, a jurisprudência orienta que “A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia”.

Tanto isso que, em casos de igual jaez, o Superior Tribunal de Justiça tem mantido o incremento da pena-base. Confira-se:

5. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. No caso, a ex-companheira do réu narrou ter sido agredida durante todo o relacionamento, mesmo quando estava grávida de 4 meses, o que demonstra a personalidade violenta do paciente. (STJ, HC 550.542/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ªT., j.11/02/2020) [grifo nosso]

 

5. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. In concreto, o réu possui personalidade violenta, já que teria submetido a sua ex-companheira, seus enteados e filhos a inúmeras agressões físicas e ameaças, durante anos. (STJ, HC 541.177/AC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ªT., j.04/02/2020) [grifo nosso]

 

Nesse ponto, vale ressaltar que a negativação de vetoriais demanda fundamentação expressa e amparada em elementos probatórios, de forma a evidenciar um plus na reprovabilidade e nos reflexos da conduta concreta, que extrapolam aqueles abstratamente previstos tanto no tipo genérico quanto nas definições de cada vetorial, desiderato observado pelo juízo sentenciante.

QUANTUM DE INCREMENTO (1/8). Ademais, mostra-se proporcional o quantum de incremento operado na origem, mediante cômputo de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, o qual atualmente prevalece na jurisprudência como o mais razoável³, culminando na pena-base razoavelmente fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

SEGUNDA FASE (DUAS AGRAVANTES). Na fase intermediária, foram reconhecidas na origem as agravantes do motivo fútil e do abuso de autoridade (art. 61, II, a e f, do CP⁴), agravadas, cada qual, em 1/6 (um sexto).

Nesse ponto, a defesa pleiteia o afastamento das agravantes.

Sem razão.

CIÚME (AINDA QUE NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) – INCREMENTO DA PENA (VIÁVEL). Em que pese os argumentos defensivos, a jurisprudência pátria tem orientado que as agressões motivadas pelos sentimentos reprováveis de ciúme doentio e de posse da mulher (ora a motivação exposta pela vítima em juízo), justificam o incremento da pena, ainda que no contexto da violência doméstica contra a mulher. Confira-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 2. Está fundada em dados concretos, não inerentes ao tipo penal, a exasperação da pena-base do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, pois as instâncias ordinárias destacaram ter o acusado agido por sentimentos reprováveis de ciúmes e posse da mulher (motivos), na frente da filha dos envolvidos (circunstâncias), e mencionaram que a ofendida teve que fugir da própria casa (consequências), em razão do medo que o réu lhe incutiu. 3. Incabível a suspensão condicional da pena ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 734.856/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ªT., j.07/06/2022) [grifo nosso]

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGATIVAR AS VETORIAIS E DE EXCESSO NA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONCRETOS FUNDAMENTOS. CIÚMES DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO NA FRENTE DOS FILHOS DA VÍTIMA. MODERAÇÃO NA ELEVAÇÃO DA PENA. 1. A pena-base foi fix ada em 2 anos e 6 meses de reclusão, o que se mostra bastante proporcional ao presente caso. A elevação da pena-base não deve ser feita obrigatoriamente com uma determinada fração de aumento, pois deve-se respeitar a livre convicção do julgador. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 852.446/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ªT., j.11/03/2024) [grifo nosso]

 

CIÚME (MOTIVO TORPE OU FÚTIL) – ENQUADRAMENTO INDISTINTO COMO AGRAVANTE (ART. 61, II, A, DO CP). Ademais, o ciúme, a depender do caso concreto, pode se enquadrar como motivo torpe ou fútil. Tanto isso que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido sua firme orientação jurisprudencial no sentido de que “cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe” (STJ, AgRg no AREsp 2.456.836/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ªT., j.21/05/2024). De qualquer modo, a majorante reconhecida não faz essa distinção: “a) por motivo fútil ou torpe” (art. 61, II, a, do CP).

ABUSO DE AUTORIDADE (AINDA QUE NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE (ART. 61, II, F, DO CP). No que se refere à agravante do abuso de autoridade, contrariando a tese defensiva, a 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, recentemente pacificou a tese diametralmente oposta (Tema Repetitivo 1197), no sentido de que: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea 'f', do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem” (STJ, REsp n. 2.026.129/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, 3ª S., j.12/06/2024).

Forte nessas razões, rejeito o pleito de afastamento das agravantes.

As demais fases da dosimetria não foram objeto de irresignação defensiva, fator que implicaria na manutenção da pena originalmente fixada.

Por outro lado, constato a existência de flagrante ilegalidade ou patente teratologia cognoscível ex officio.

Isso porque o juízo sentenciante, muito embora tenha adotado a fração correta, ora de 2/6 (dois sextos), para as duas agravantes, equivocou-se ao calcular o resultado, pois a sua incidência sobre a pena-base – ou, quanto menos, sobre o intervalo em abstrato, consoante doutrina (SHMITT, 2015, p.202⁵) seguida nos precedentes de referência⁶ –, não leva à pena intermediária originalmente fixada, ora de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão.

Impõe-se, portanto, a sua devida correção, com a incidência dessa fração sobre a pena-base, parâmetro que mais se aproxima daquele adotado na origem, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, sobretudo considerando tratar-se de recurso defensivo.

De consequência, reduzo a pena intermediária para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

TERCEIRA FASE (INALTERADA). Na última fase, ora não objeto de irresignação recursal, à míngua de minorantes e/ou majorantes originalmente reconhecidas ou passíveis de reconhecimento, torno a reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

Assim, acolho o pleito de redução da pena.

 

Posto isso, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Carlos Jeferson da Cruz para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Carlos Jeferson da Cruz para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 29 de novembro a 6 de dezembro de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -

1Subscreveu as razões da apelação criminal.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Lesão corporal. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave. §1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. [Lesão corporal de natureza gravíssima] §2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incuravel; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte. §3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Diminuição de pena. §4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Substituição da pena. §5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa. §6° Se a lesão é culposa (Vide Lei 4.611/1965): Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena. §7º - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código (Redação dada pela Lei 12.720/2012). §8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei 8.069/1990). Violência Doméstica (Incluído pela Lei 10.886/2004). §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade (Redação dada pela Lei 11.340/2006): Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos (Redação dada pela Lei 11.340/2006). §10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) (Incluído pela Lei 10.886/2004). §11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência (Incluído pela Lei 11.340/2006). §12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços (Incluído pela Lei 13.142/2015). §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código (Incluído pela Lei 14.188/2021): Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos) (Incluído pela Lei 14.188/2021).

3Atente-se para a orientação jurisprudencial atualmente prevalecente, in verbis: “Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador” (STJ, AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ªT., j.23/03/2021).

4Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Circunstâncias agravantes. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada.

5Consoante o trecho da lição doutrinária: “O patamar ideal imaginário de 1/6, usado para atenuante e agravante, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pena-base.” (Ricardo Augusto Shmitt, in Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 9ª Ed., Salvador: Jus Podivm, 2015, p.202).

6STJ, AgRg no REsp 1829082/MT, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ªT., j.13/04/2021, DJe 20/04/2021; HC 325306/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ªT., j.06/12/2016, DJe 12/12/2016.