APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO- PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE. 1- Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença (art. 110, § 1º, CP). 2- Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição retroativa, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal. 3- Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0803518-22.2022.8.18.0032 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0803518-22.2022.8.18.0032

APELANTE: FRANCISCO BRENO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: PAULA UTAMILA DE SOUSA, FABRICIO BEZERRA ALVES DE SOUSA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO- PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE. 

1- Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença (art. 110, § 1º, CP).

2- Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição retroativa, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.

3- Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), CONHEÇO DO RECURSO para ACOLHER A TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime tipificado no art. 147-A, do CP, pelo qual FRANCISCO BRENO DE SOUSA foi condenado, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base no art. 107, IV; art. 109, VI, 115 e art. 110, § 1º, todos do CP.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FRANCISCO BRENO DE SOUSA contra a r. sentença (ID n. 19224738) proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Comarca de Picos-PI, que condenou o réu pelo delito previsto no artigo 147– A do Código Penal Brasileiro. 

A sentença condenatória fixou pena definitiva em 09 (nove) meses de detenção e 45 (quarenta e cinco) dias-multa na razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Irresignado, o réu interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, em suas razões: a) preliminarmente, que seja acolhida a Preliminar de Prescrição Retroativa da Pretensão Punitiva do Estado, com a consequente extinção da punibilidade do réu, conforme o art. 107, IV c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal; b) no mérito, que seja absolvido.

O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição (Id 20127115).

O Ministério Público Superior apresentou manifestação opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 20497047).

É o relatório. 

Trata-se de hipótese que dispensa revisão.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Prima facie, cumpre-me analisar a prejudicial de mérito suscitada pela defesa, relativa ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante por ocorrência da prescrição em relação ao delito previsto no art. 147-A, do Código Penal.

Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direito à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir. 

O § 1º do artigo 110 do Código Penal dispõe que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada" .

A prescrição retroativa, segundo Bittencourt, Cezar Roberto "leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito" (Tratado de Direito Penal: parte geral, 16ª edição, Saraiva, 2011, p. 815). 

Ainda, a Súmula n.º 146 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".

No caso dos autos, o Ministério Público não interpôs recurso contra a sentença condenatória, que, dessa forma, transitou em julgado para a acusação. 

In casu, reportando à sentença, verifica-se que para o delito de perseguição, o juiz sentenciante fixou a reprimenda em  09 (nove) meses de detenção e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, que assim dispõe:

"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se

(...)

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano"

Contudo, no caso em recurso o prazo prescricional se reduz à metade, tendo em vista que o agente era menor de 21 anos à época dos fatos (nascido em 01/06/2001, conforme documentação anexada nos autos). 

Trata-se de previsão do art. 115 do Código Penal: “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.”

Conforme os autos processuais, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 22 de julho de 2022 e a sentença foi prolatada em 26 de julho de 2024, a pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição retroativa.

Considerando o transcurso de lapso temporal superior a metade de 3 (três) anos, configurada a extinção da punibilidade do apelante em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inciso V, e parágrafo único e 110, do Código Penal.

Diante o exposto, a declaração da extinção da punibilidade em relação ao delito do art. 147-A do Código Penal é medida que se impõe, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua forma retroativa.

Com a prescrição retroativa, impõe-se o cancelamento de todos os registros cartorários atinentes ao recorrente, ficando ele também isento do pagamento das custas processuais e da pena de multa, igualmente prescrita.

DISPOSITIVO

Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO para ACOLHER A TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime tipificado no art. 147-A, do CP, pelo qual FRANCISCO BRENO DE SOUSA  foi condenado, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base no art. 107, IV; art. 109, VI, 115 e art. 110, § 1º, todos do CP.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), CONHEÇO DO RECURSO para ACOLHER A TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime tipificado no art. 147-A, do CP, pelo qual FRANCISCO BRENO DE SOUSA foi condenado, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base no art. 107, IV; art. 109, VI, 115 e art. 110, § 1º, todos do CP.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO

PRESIDENTE