Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. PRESENÇA DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, conforme disposto no art. 485, III, do CPC, sem prévio requerimento da parte ré. O apelante sustenta que a extinção por abandono, na hipótese, exige o pedido do réu, uma vez que houve angularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é necessário o prévio requerimento do réu, quando já há angularização processual, em observância ao disposto na Súmula 240 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa pelo autor exige o prévio requerimento do réu quando já houve angularização processual, em conformidade com a Súmula 240 do STJ. No caso, a parte ré foi citada e compareceu em audiência, configurando-se, assim, a angularização processual, o que torna imprescindível o requerimento do réu para a extinção da ação por abandono. A jurisprudência do STJ reitera que, em processos de execução, o abandono da causa, conforme previsto no art. 485, III, do CPC, também demanda o requerimento do executado, conforme regra subsidiária do art. 771, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige o prévio requerimento do réu quando há angularização processual, conforme dispõe a Súmula 240 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; art. 771, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; STJ, AgInt na ExeMS: 9682 DF 2007/0007821-8, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 02/03/2023, DJe 07/03/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000169-17.2003.8.18.0030 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000169-17.2003.8.18.0030

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE GONZAGA CARNEIRO

APELADO: RAIMUNDA DE SOUSA DIAS, CARLOS ALBERTO MARQUES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: SONARA MARQUES TELES, RODRIGO SOARES LACERDA, REGIANE MACHADO SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. PRESENÇA DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, conforme disposto no art. 485, III, do CPC, sem prévio requerimento da parte ré. O apelante sustenta que a extinção por abandono, na hipótese, exige o pedido do réu, uma vez que houve angularização processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é necessário o prévio requerimento do réu, quando já há angularização processual, em observância ao disposto na Súmula 240 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor exige o prévio requerimento do réu quando já houve angularização processual, em conformidade com a Súmula 240 do STJ.
2. No caso, a parte ré foi citada e compareceu em audiência, configurando-se, assim, a angularização processual, o que torna imprescindível o requerimento do réu para a extinção da ação por abandono.
3. A jurisprudência do STJ reitera que, em processos de execução, o abandono da causa, conforme previsto no art. 485, III, do CPC, também demanda o requerimento do executado, conforme regra subsidiária do art. 771, parágrafo único, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige o prévio requerimento do réu quando há angularização processual, conforme dispõe a Súmula 240 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; art. 771, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; STJ, AgInt na ExeMS: 9682 DF 2007/0007821-8, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 02/03/2023, DJe 07/03/2023.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000169-17.2003.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE GONZAGA CARNEIRO - PI1349-A

APELADO: RAIMUNDA DE SOUSA DIAS, CARLOS ALBERTO MARQUES DE CARVALHO
Advogados do(a) APELADO: RODRIGO SOARES LACERDA - PI14742-A, SONARA MARQUES TELES - PI22413-A
Advogado do(a) APELADO: REGIANE MACHADO SOUZA - PI8073-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste, nos autos da ação de execução movida em desfavor de RAIMUNDA SE SOUSA DIAS e outro, irresignado com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono da causa.

Alega o apelante que a sentença deve ser cassada, uma vez que não houve prévio requerimento do réu, como dimana a súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando, ainda, que o feito não se encontrava paralisado, haviam pedidos de diligências em busca de bens dos requeridos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Sem manifestação sobre o mérito da causa por parte do Ministério Público.

É o que se tinha a relatar. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento.

 

VOTO

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação.

Conforme relatado, a controvérsia cinge-se em verificar se a extinção por abandono da causa, conforme determinado pelo juiz a quo prescinde ou não de prévio requerimento do réu.

Pois bem. Sem muitas delongas, de saída, anoto que assiste razão ao requerente.

Isso porque, houve angularização processual, uma vez que a parte executada fora citada, tendo, inclusive, comparecido em audiência havida entre as partes.

Nesse jaez, imperiosa a observância do que dimana o verbete 240 do Superior Tribunal de Justiça, ex vi:

 

SÚMULA 240 DO STJ. A extinção do processo por abandono da causa pelo exequente (art. 485 , inciso III , do CPC ) exige seja a parte intimada pessoalmente, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC e o requerimento do executado, quando já houve angularização processual (Súmula nº 240 /STJ).

 

E o seguinte julgado do Tribunal da Cidadania:

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2. Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, que é imprescindível, nos termos do entendimento enunciado por este Superior Tribunal de Justiça na Súmula 240. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt na ExeMS: 9682 DF 2007/0007821-8, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023).

Bem como do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato grosso, que cito  ementa e parte de seu voto condutor, respectivamente:

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU – SÚMULA 240 DO STJ – APLICABILIDADE – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Extingue-se o processo sem resolução de mérito por abandono de causa pela parte autora quando, intimada pessoalmente, deixa de suprir a falta de seu procurador no prazo. No entanto, formada a relação processual, impõe-se a aplicação da súmula 240 do STJ, que veda a extinção do processo por abandono do autor sem que haja requerimento do réu nesse sentido.*(TJ-MS - AC: 08024708220158120018 Paranaíba, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2022)

 

“No entanto, a apelada, ainda que não tenha apresentado contestação, foi regularmente citada – angularizada, portanto, a relação processual (art. 239, caput, CPC1). Consequentemente, impõe-se a observância da Súmula n. 240 do STJ, que determina que a extinção do processo por abandono pelo autor depende de requerimento do réu.”

 

Com isso, o apelo merece ser provido e a sentença cassada.

DISPOSITIVO. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para desconstituir a sentença que julgou extinta a ação e determinar o retorno dos autos à origem com o seu regular prosseguimento.

            É como voto.

 

 

Teresina, 07/01/2025