JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800758-06.2019.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800758-06.2019.8.18.0162

RECORRENTE: LUZIA ALVES ANDRADE NETA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DE CARVALHO MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE CARVALHO MENESES, RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de demanda em que a parte autora, Sra. Luzia Alves, relata que tentou realizar uma consulta para sua filha, de 5 anos, ocasião em que foi informada sobre atraso no pagamento das mensalidades referentes aos meses de março e abril de 2019.

            Narra que não recebeu os boletos correspondentes a esses meses, tampouco qualquer notificação sobre a inadimplência. Após ser informada sobre o atraso, afirma que tentou contatar a operadora para efetuar o pagamento dos meses devidos, sendo informada, no entanto, que não poderia prosseguir com o plano atual e que seria necessário contratar um novo plano.

            Após a instrução processual, sobreveio sentença, ID 18385147, do magistrado de origem, que julgou improcedentes os pedidos da autora, “in verbis”:

“Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e resolvo a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95."

            Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, requerendo, em apertada síntese, a reforma da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais, ID 18385148.

            Sem contrarrazões.

            É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

           Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade deve restar suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/12/2024