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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751111-04.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: ANTONIO SALES ARAUJO
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO TERMINATIVA SUPERVENIENTE PROLATADA NO INSTRUMENTAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível que, em julgamento sob minha Relatoria, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0751111-04.2023.8.18.0000, interposto por ANTÔNIO SALES ARAÚJO, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DE CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 determina que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”.

2. Sendo a cédula de crédito bancário um título de crédito típico, a ela se aplica o princípio da cartularidade, o qual, conforme a doutrina, determina que “o exercício de qualquer direito representado no título pressupõe a sua posse legítima” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz)

3. Segundo a jurisprudência do STJ, “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula” (AgInt nos EDcl no AREsp 89912).

4. Assim, o depósito do título de crédito original em juízo, para que, ao final do processo, seja inutilizado ou entregue ao devedor, consiste em garantia deste contra futura e eventual execução proposta por terceiro a quem o título foi transferido.

5. No caso em apreço, a liminar de busca e apreensão foi deferida sem que fosse apresentado o documento original, representativo do crédito alegado. Logo, entendo que o agravo deve ser provido para desconstituir a decisão agravada e revogar a liminar concedida, até a apresentação da via original do contrato objeto da lide.

6. Recurso conhecido e não provido.

Nas razões dos aclaratórios (Id. Num. 17486668), o embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não verificar que as partes já haviam celebrado acordo extrajudicial.

Isto posto, ao compulsar os autos, constato que, de fato, o embargante havia informado, em momento anterior, que as partes celebraram acordo extrajudicial, colacionando inclusive o teor da avença celebrada (Id. Num. 14458851).

Com efeito, da detida análise dos autos de origem (Proc. nº 0800144-87.2023.8.18.0088), observo que foi prolatada sentença pelo d. Juízo a quo homologando o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sendo extinto o feito com resolução de mérito (Id. Num. 53116753 da origem).

Ressalte-se, inclusive, que as partes foram intimadas da sentença homologatória, não havendo a manifestação, sendo o processo inclusive já sido baixado e arquivado no Pje 1º grau.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC, uma vez que o acórdão objurgado incorreu em erro e o recurso, quando do julgamento, já havia perdido seu objeto. Vejamos o teor da norma:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse sentido, recentes precedentes deste e. TJPI, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 932, III, DO CPC).

1. Havendo prolação de sentença na ação principal, como na espécie, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face do exaurimento de seu objeto.

2. Recurso prejudicado. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.932, III, CPC c/c art.91, VI, RITJPI.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0757253-58.2022.8.18.0000 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 23/06/2023).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE.

1. Ao ser prolatada a sentença, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ.

2. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC/15.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0761673-43.2021.8.18.0000 | Relator: Juiz Convocado Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 16/06/2023).

Com estes fundamentos, acolho os Embargos de Declaração opostos, torno sem efeito o acórdão de Id. Num. 15357371 e, por consequência, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto recursal.

Comunique-se o d. Juízo de origem da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator