RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0801123-31.2021.8.18.0052 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0801123-31.2021.8.18.0052

REQUERENTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI

 

APELADO: JOSE VANES FOLHA BATISTA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, o que faço com resolução de mérito, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil-CPC, declarar a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 27.12.2016, e condenar o Município, nos seguintes termos, determinar que seja implantado, no prazo de 60 dias, na folha de pagamento da parte autora o valor do vencimento básico atualizado de acordo com a lei federal nº 11.738/2008, combinado com o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Monte Alegre do Piauí-PI vigente, de modo que na referida rubrica seja incluído o piso nacional do magistério, proporcional à jornada do servidor e, também, os percentuais referentes às progressões salarial e funcional, determinar a correção do desenvolvimento funcional do autor (progressão salarial), observada sua data de admissão e o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 25, § 2° c/c art. 31 da Lei 25/2009 e alterações, determinar o pagamento à parte autora a diferença  devida entre o valor pago de “vencimento base” e o valor de “vencimento base” apurado na forma do “item a”, observando-se o período prescrito (27/12/2016) até a data da regularização remuneratória do servidor, determinar o pagamento das diferenças devidas sobre o cálculo dos reflexos salariais e demais parcelas calculadas sem a observância do vencimento básico apurado na forma do “item a”, no período não prescrito (27/12/2016) até a data da regularização remuneratória do servidor, condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada quando da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC. Sem custas judiciais, em razão de isenção legal que goza o ente público, deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita, conforme art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Sem remessa necessária, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, limite aplicável para todos os demais Municípios (artigo 496, § 3º, III, do CPC). Fixou para aplicação dos juros e correção monetária: até 08/12/2021 o índice de variação do IPCA-E para correção monetária, quanto aos juros de mora deve ser utilizado o índice da caderneta de poupança até a mesma data citada. A partir da vigência da EC n° 113/21 (9/12/2021), deve incidir, em aplicação única e exclusiva, o índice SELIC. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos ao requerente. (ID 16296100).

A parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, a impugnação das provas documentais anexadas pelo autor, a reforma na concessão do benefício da gratuidade de justiça e sua impugnação, a falta de validade das Leis nº 36/2009, Lei nº 25/2009 e Lei 25/2011 e existência de vetos, o dever de correção do desenvolvimento funcional do servidor; direito ao recebimento do valor retroativo, a limitação orçamentária. (ID 16296105).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 16296110)

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Inicialmente, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.  

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Destaca-se, ainda, que o artigo 7º, da Lei 12.153/09, preceitua que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Com efeito, consta nos autos que a expedição da intimação para a parte requerida/recorrente ocorreu em 19-01-2024, tendo registrado ciência em no dia 29-01-2024, ficando intimada da sentença.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 10-03-2024, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Verifica-se, no entanto, que foi fixado condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, o que se afasta, de ofício, por ser matéria de ordem pública, uma vez que é expressa a determinação no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastadas as condenações imposta na sentença a quo.

Portanto, ante o exposto, NÃO SE CONHECE do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95, mas afasta-se a condenação de honorários em primeiro grau, pelos fundamentos acima.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. 

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.