Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a contrato de empréstimo consignado. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se existe ilicitude na contratação do empréstimo consignado que justifique a declaração de inexistência do contrato e a repetição do indébito; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência do contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado pela parte autora, é comprovada pela documentação constante nos autos, incluindo o contrato e o comprovante de transferência dos valores para a conta da autora. 4. A instituição financeira ré cumpre com o ônus probatório que lhe compete, demonstrando a regularidade do negócio jurídico firmado, sem que se evidencie qualquer vício ou fraude que possa invalidá-lo. 5. Ausente comprovação de ilicitude ou de qualquer defeito no contrato, não há justificativa para a declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito ou condenação em danos morais, conforme precedentes aplicáveis (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato assinado e comprovante de transferência de valores configura a regularidade do contrato de empréstimo consignado, afastando alegações de inexistência ou nulidade do negócio jurídico. 2. Inexistindo prova de vício ou fraude na contratação, não há fundamento para condenação por danos morais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800198-11.2024.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800198-11.2024.8.18.0026

APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO GOMES MARTINS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.                 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a contrato de empréstimo consignado. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.                 Há duas questões em discussão: (i) determinar se existe ilicitude na contratação do empréstimo consignado que justifique a declaração de inexistência do contrato e a repetição do indébito; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.                 A existência do contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado pela parte autora, é comprovada pela documentação constante nos autos, incluindo o contrato e o comprovante de transferência dos valores para a conta da autora.

4.                 A instituição financeira ré cumpre com o ônus probatório que lhe compete, demonstrando a regularidade do negócio jurídico firmado, sem que se evidencie qualquer vício ou fraude que possa invalidá-lo.

5.                 Ausente comprovação de ilicitude ou de qualquer defeito no contrato, não há justificativa para a declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito ou condenação em danos morais, conforme precedentes aplicáveis (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.                 Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.                 A existência de contrato assinado e comprovante de transferência de valores configura a regularidade do contrato de empréstimo consignado, afastando alegações de inexistência ou nulidade do negócio jurídico.

2.                 Inexistindo prova de vício ou fraude na contratação, não há fundamento para condenação por danos morais.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800198-11.2024.8.18.0026

APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA

Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO GOMES MARTINS - PI20612-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES BARBOSA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. proposta contra BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Na apelação, a parte consumidora sustenta a inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega o cabimento de danos morais indenizáveis. Requer o provimento do recurso.

O banco apelado alega a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Afirma que juntou aos autos o contrato em questão e o comprovante de transferência de valores. Sustenta que não há comprovação do dano moral sofrido. Requer, por fim, o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação.

         Sem parecer de mérito do Ministério Público.

É o relatório. Passo ao voto, prorrogando, por ser o caso, o benefício da justiça gratuita em favor da parte apelante.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

DA DIALETICIDADE

 

Inicialmente, a recorrida que a parte apelante não impugnou especificamente os elementos da sentença. Todavia, ao apresentar o recurso pugnou pela reforma do julgado, para que fosse declarado nulo o negócio jurídico, bem como fosse a recorrida condenada na repetição do indébito em dobro, além de danos morais.

Portanto, a parte recorrente atacou os elementos da sentença, pugnando pela sua reforma.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

 

DO MÉRITO RECURSAL

 

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora assinado pela parte autora (ID 17844596). Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (ID 17844598).

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a instituição financeira condenação ao pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado no caso em apreço, impondo-se a reforma da sentença vergastada.

 

CONCLUSÃO

 

Com estes fundamentos, voto para conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida.

          Condeno a parte consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais majoro 15% sobre o valor atualizado da causa, em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

          Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

          Intimem-se.

          Cumpra-se.

Teresina, 06/12/2024